Artigo de periódico
O banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatal
Artigo de periódico
O banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatal
[por] O banco de horas foi criado no Brasil como instrumento de flexibilização da relação de trabalho, quanto à jornada de trabalho dos empregados, como espécie de regime compensatório. Sua criação foi através da Lei 9.601, de 21.01.1998, alterando a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das leis do trabalho. Através do banco de horas, o empregado tem um crédito quando faz horas extraordinárias e haverá débito quando de sua falta ao trabalho, num período de 6 meses até 1 ano. Mas o prejuízo financeiro para o empregado é evidente, tanto na quantidade quanto no valor dessas horas compensadas. O objetivo deste trabalho é mostrar que há violação de direitos constitucionais fundamentais do empregado, gerando prejuízos financeiros e à própria saúde do empregado. [eng] The bank of hours was created in Brazil as an instrument to make the working relationship more flexible, regarding the employees working hours, as a kind of compensatory regime. Its creation was through Law n. 9,601, of 1/21/1998, changing the wording of §2nd of art. 59 of the Consolidation of labor laws. Through the bank of hours, the employee has a credit when he works overtime and there will be debt when he is absent from work, in a period of 6 months up to 1 year. But the financial loss for the employee is evident, both in the amount and in the value of these compensated hours. The objective of this paper is to show that there is a violation of the employee’s fundamental constitutional rights, generating financial losses and the employee’s own health.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/230278Articles connexes
Notes de contenu
A jornada de trabalho no Brasil -- O regime compensatório da jornada de trabalho: a compensação de jornada e o banco de horas: A intenção do legislador ordinário ao criar o banco de horas -- O abandono do acréscimo constitucional para a hora extraordinária: A recente declaração de constitucionalidade do banco de horas -- A possibilidade de criação de banco de horas por acordo individual escrito = uma nova inconstitucionalidade?Se réfère à
Source
CARVALHO, Marco Cesar de; LOPES, Julia Gmeiner Caminhag. O banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatal = The compensatory time off in Brazil and the violation of labor rights under state protection. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 225, p. 37-62, set./out. 2022.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Banco de horas: limites constitucionais à sua utilização
Assunção, Carolina Silva Silvino | out. 2018[por] A relação entre a duração do trabalho e a contraprestação paga pelo tempo que o empregado se colocou à disposição do empregador é questão de extrema relevância para o Direito Individual do Trabalho, porquanto é, a partir dela, que se extrai o valor que a sociedade capitalista atribui ao trabalho humano. A permissão ... -
As novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC n. 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistas
Fuzatti, Thabata Santos | mar. 2017[por] Discute sobre os novos direitos do empregado doméstico sob a égide da EC n. 72/2013 e LC n. 150/2015. O objeto principal da pesquisa direcionou-se na jornada de trabalho do empregado doméstico, bem como na obrigatoriedade do controle de jornada, independentemente, do número de empregados, contrariando as atuais ... -
Tempo de trabalho e lei da reforma trabalhista
Eça, Vitor Salino de Moura; Fonseca, Bruno Gomes Borges da | out. 2023[por] Analisa algumas alterações promovidas pela lei da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) capazes de gerar efeitos quanto ao tempo de trabalho do empregado. Embasado no método dialético materialista, a título de resultados, conclui que a Lei 13467/2017 possui, como um dos pontos centrais, a chance de aumento e/ou ... -
Proteção social a empregada com descendente portador de necessidades especiais: notas sobre o recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144
Nahas, Thereza Christina; Campos, Amália Rosa de | dez. 2022[por] O estudo volta-se à análise crítica do julgamento do recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144, proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho [TST] brasileiro, por meio do qual foi reconhecido à empregada subordinada (celetista) o direito a horário especial de trabalho para assegurar atendimento às necessidades ... -
Bring Your Own Device (BYOD) e suas implicações na relação de emprego: reflexões práticas
Fincato, Denise; Frank, Marina Silveira | jun. 2020[por] Prática adotada por algumas empresas, a utilização de equipamentos do empregado para a prestação de serviços tem chamado a atenção no ramo especializado trabalhista. A circunstância altera sobremaneira a clássica pressuposição de que a infraestrutura - suas despesas e domínio - pertence ao empregador e, ainda, ... -
Aplicabilidade da Convenção 189 da OIT: trabalhadores domésticos: no ordenamento jurídico brasileiro: em busca do direito humano ao trabalho digno
Gamba, Juliane Caravieri Martins | dez. 2011[por] O Brasil possui uma legislação protetiva avançada na tutela dos direitos dos empregados em geral e também dos domésticos em comparação a outros países. Entretanto, os empregados domésticos ainda não possuem piso salarial profissional; limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem como ... -
Reforma trabalhista e efeito cliquet: retrocesso quanto aos direitos fundamentais relacionados à jornada de trabalho
Lauffer, Beatriz Martins; Anguinoni, Guilherme | dez. 2019[por] Examina questões relacionadas à flexibilização da jornada de trabalho à luz das modificações advindas da Lei 13.467/2017 e do efeito cliquet. Partiu-se de uma exposição acerca das características dos direitos sociais, em especial o viés do não retrocesso, a fim de sustentar que não são viáveis juridicamente alterações ... -
Jornada de trabalho do futebolista profissional
Costa, Leonardo Laporta | jun. 2011[por] Tema de grande relevância nos meios trabalhistas desportivos é o da limitação da jornada de trabalho dos atletas profissionais. Apresenta-se o tema a partir da evolução histórica e legislativa do instituto da jornada de trabalho nos meios desportivos. Concluir-se-á no sentido de que, sendo o atleta um empregado, ... -
A relação entre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais com a jornada de trabalho e tempo mínimo de contribuição para Previdência Social
Comelli, Ana Carolina | mar. 2019[por] Analisa o impacto da jornada de trabalho dos empregados e do tempo mínimo de contribuição previdenciária na ocorrência de acidentes de trabalho ou desencadeamento de doenças profissionais. Eis que de uma análise geral, é possível verificar que as causas mais comuns de ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ... -
O cartão ponto por exceção: comentário crítico do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande secção) – Processo C-55/18: a reforma trabalhista no Brasil que causou a alteração de posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho e a Lei de liberdade econômica
Damilano, Cláudio Teixeira; Stürmer, Gilberto | out. 2021[por] Analisa a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista e a Lei de Liberdade Econômica sobre o registro de exceção da duração da jornada de trabalho. Já o objetivo específico é verificar se o uso do ...