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Artigo de periódico

O banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatal

dc.contributor.authorCarvalho, Marco Cesar de
dc.contributor.authorLopes, Julia Gmeiner Caminhag
dc.date.accessioned2024-03-12T16:52:31Z
dc.date.available2024-03-12T16:52:31Z
dc.date.issued2022-10
dc.identifier.citationCARVALHO, Marco Cesar de; LOPES, Julia Gmeiner Caminhag. O banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatal = The compensatory time off in Brazil and the violation of labor rights under state protection. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 225, p. 37-62, set./out. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/230278
dc.description.abstract[por] O banco de horas foi criado no Brasil como instrumento de flexibilização da relação de trabalho, quanto à jornada de trabalho dos empregados, como espécie de regime compensatório. Sua criação foi através da Lei 9.601, de 21.01.1998, alterando a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das leis do trabalho. Através do banco de horas, o empregado tem um crédito quando faz horas extraordinárias e haverá débito quando de sua falta ao trabalho, num período de 6 meses até 1 ano. Mas o prejuízo financeiro para o empregado é evidente, tanto na quantidade quanto no valor dessas horas compensadas. O objetivo deste trabalho é mostrar que há violação de direitos constitucionais fundamentais do empregado, gerando prejuízos financeiros e à própria saúde do empregado.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The bank of hours was created in Brazil as an instrument to make the working relationship more flexible, regarding the employees working hours, as a kind of compensatory regime. Its creation was through Law n. 9,601, of 1/21/1998, changing the wording of §2nd of art. 59 of the Consolidation of labor laws. Through the bank of hours, the employee has a credit when he works overtime and there will be debt when he is absent from work, in a period of 6 months up to 1 year. But the financial loss for the employee is evident, both in the amount and in the value of these compensated hours. The objective of this paper is to show that there is a violation of the employee’s fundamental constitutional rights, generating financial losses and the employee’s own health.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA jornada de trabalho no Brasil -- O regime compensatório da jornada de trabalho: a compensação de jornada e o banco de horas: A intenção do legislador ordinário ao criar o banco de horas -- O abandono do acréscimo constitucional para a hora extraordinária: A recente declaração de constitucionalidade do banco de horas -- A possibilidade de criação de banco de horas por acordo individual escrito = uma nova inconstitucionalidade?pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 9.601, de 21 de janeiro de 1988pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 48, n. 225 (set./out. 2022)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-01-21;9601pt_BR
dc.subjectBanco de horas, Brasilpt_BR
dc.subjectBanco de horas, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectCompensação de jornada, Brasilpt_BR
dc.subjectHora extra, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos dos trabalhadores, violação, Brasilpt_BR
dc.titleO banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatalpt_BR
dc.title.alternativeThe compensatory time off in Brazil and the violation of labor rights under state protectionpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 59, § 2º, § 5ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, XIII, XVIpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1227146
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228976pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2022_carvalho_marco_banco_horas.pdf
Tamanho:
408Kb
Formato:
PDF
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