Artigo de periódico
Da (in)afastabilidade da proteção ao trabalhador à imunidade de organismos internacionais: um estudo do Recurso extraordinário 1.034.840/DF
| dc.contributor.author | Mendes Júnior, Carlos Humberto Rios | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-28T17:42:53Z | |
| dc.date.available | 2024-02-28T17:42:53Z | |
| dc.date.issued | 2022-06 | |
| dc.identifier.citation | MENDES JÚNIOR, Carlos Humberto Rios. Da (in)afastabilidade da proteção ao trabalhador à imunidade de organismos internacionais: um estudo do Recurso extraordinário 1.034.840/DF = Of the (non)obviation of worker protection to the immunity of international organisations: a study of the extraordinary appeal 1,034.840/DF. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 223, p. 307-319, maio/jun. 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/229475 | |
| dc.description.abstract | [por] O princípio da inafastabilidade da proteção ao trabalhador é direito fundamental, parte do núcleo duro da Constituição federal de 1988. Este trabalho almeja dissertar sobre a real efetividade deste princípio através da análise da sua inaplicabilidade pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro que, uma vez confrontado com tratados internacionais firmados pelo país e que ameaçam a proteção ao trabalhador, o ignora. Assim, ao discorrermos sobre o julgamento do Recurso extraordinário 1.034.840/DF, que trata sobre a imunidade de jurisdição de organismos internacionais quanto à matéria trabalhista, pretende-se abordar o choque entre imunidade internacional e a não concretização de direitos laborais fundamentais sob o viés do guardião máximo da CF/88, o STF. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The principle of non-obviation of worker protection is a fundamental right, part of the hard core of the federal Constitution of 1988. This paper aims to talk about the real effectiveness of this principle through the analysis of its inapplicability by the brazilian Supreme Court, which, once faced with international treaties signed by the country and which threaten the protection of the worker, ignores it. Thus, when in discussing the judgment of the extraordinary appeal 1,034.840/ DF, which deals with immunity from jurisdiction of international organizations in relation to labor matters, we intend to address the clash between international immunity and the non-realization of fundamental labor rights under the bias of the maximum guardian of the CF, the STF. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O recurso extraordinário 1.034.840/DF -- A proteção ao trabalhador e a solução dada pelo STF: incompatibilidade | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 48, n. 223 (maio/jun. 2022) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Imunidade de jurisdição, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalhador, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Organização internacional, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Normas internacionais do trabalho | pt_BR |
| dc.title | Da (in)afastabilidade da proteção ao trabalhador à imunidade de organismos internacionais: um estudo do Recurso extraordinário 1.034.840/DF | pt_BR |
| dc.title.alternative | Of the (non)obviation of worker protection to the immunity of international organisations: a study of the extraordinary appeal 1,034.840/DF | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1219691 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/228957 | pt_BR |
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