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Artigo de periódico
A proteção do meio ambiente de trabalho dos servidores públicos estatutários
Artigo de periódico
A proteção do meio ambiente de trabalho dos servidores públicos estatutários
[por] Tem o objetivo de pesquisar se as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na Consolidação das leis do trabalho e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego são aplicáveis aos servidores públicos estatutários. O método adotado foi a pesquisa bibliográfica, envolvendo doutrina, legislação e jurisprudência sobre a matéria. Concluiu-se, a partir dos estudos realizados, pela aplicabilidade dessas normas aos servidores públicos estatutários em razão do tratamento conferido à proteção do meio ambiente pela Constituição de 1988 e pelos tratados internacionais firmados pelo Brasil. [eng] The purpose of this article is to investigate whether the occupational health and safety standards outlined in the Consolidation of Labor Laws and in the regulatory norms of the Ministry of Labor and Employment are applicable to statutory public servants. The method adopted was bibliographical research, involving doctrinal studies, legislation and court precedents on the matter. Based on the studies conducted, the conclusion indicates that these standards are applicable to statutory public servants due to the provisions related to environmental protection upheld by the Brazilian Constitution of 1988 and by the international treaties signed by Brazil.