Artigo de periódico
A proteção do meio ambiente de trabalho dos servidores públicos estatutários
Artigo de periódico
A proteção do meio ambiente de trabalho dos servidores públicos estatutários
[por] Tem o objetivo de pesquisar se as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na Consolidação das leis do trabalho e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego são aplicáveis aos servidores públicos estatutários. O método adotado foi a pesquisa bibliográfica, envolvendo doutrina, legislação e jurisprudência sobre a matéria. Concluiu-se, a partir dos estudos realizados, pela aplicabilidade dessas normas aos servidores públicos estatutários em razão do tratamento conferido à proteção do meio ambiente pela Constituição de 1988 e pelos tratados internacionais firmados pelo Brasil. [eng] The purpose of this article is to investigate whether the occupational health and safety standards outlined in the Consolidation of Labor Laws and in the regulatory norms of the Ministry of Labor and Employment are applicable to statutory public servants. The method adopted was bibliographical research, involving doctrinal studies, legislation and court precedents on the matter. Based on the studies conducted, the conclusion indicates that these standards are applicable to statutory public servants due to the provisions related to environmental protection upheld by the Brazilian Constitution of 1988 and by the international treaties signed by Brazil.
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hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/225915doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.5
Table of contents
Evolução histórica da disciplina constitucional da proteção ao meio ambiente -- O meio ambiente do trabalho na Constituição federal de 1988 -- A recepção das normas ambientais da CLT pela Constituição de 1988 -- O meio ambiente do trabalho nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil -- Obstáculos à aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho previstas na CLT e nas NRs aos servidores públicos estatutários -- As decisões do STF nas ADIs ns. 3.355/RJ, 3.356/PE, 3.357/RS, 3.937/SP e na ADPF n. 109/SPIn
Citation
SILVA, Ednaldo Rodrigo Brito da. A proteção do meio ambiente de trabalho dos servidores públicos estatutários = Protection of the work environment of statutory public servants. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 89, n. 3, p. 97-131, jul./set. 2023.See also
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[por] Analisa a proteção jurídica conferida ao meio ambiente do trabalho hígido, apontando o assédio moral como uma das condutas mais deletérias à saúde do trabalhador. Nesse sentido, estuda-se a Convenção n. 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura a defesa contra condutas de violência e de assédio ... -
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