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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.611, de 3 de julho de 2023

    Brasil | 4 jul. 2023
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.611, de 3 de julho de 2023

    Brasil | 4 jul. 2023
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    Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/218156
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 14.611, de 3 de julho de 2023. Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 125, p. 1-2, 4 jul. 2023.
    Assunto
    Mulher ; Igualdade ; Remuneração ; Salário ; Trabalho ; Gênero ; Discriminação ; Pagamento ; Multa ; Homem ; Isonomia salarial ; Alteração ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Indenização ; Danos morais
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