Lei
Brasil. Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976
Coleção
Lei
Brasil. Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976
Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/217476Fonte
BRASIL. Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 114, n. 73, p. 4895, 19 abr. 1976.Assunto
Veja também
-
O direito humano à alimentação do trabalhador e a responsabilidade social da empresa
Nos primórdios da civilização humana, a alimentação era um ato natural, fruto do trabalho de pesca, da caça, da coleta de frutos e plantação realizada para o sustento do homem. Com a evolução das sociedades e do modo de produção capitalista, houve a divisão social e técnica do trabalho que transformou este ato natural ... -
Brasil. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013
Altera dispositivos da Lei n. 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e da Lei n. 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. -
Um estudo sobre o ruído nas praças de alimentação de shoppings centers
Shopping Centers são locais cada vez mais frequentados pelos habitantes das grandes metrópoles, pois oferece segurança a facilidade de encontrar tudo em um mesmo lugar, aliada à ideia de modernidade e progresso. Esses estabelecimentos constituem os maiores atrativos eleitos pelos brasileiros como lugar privilegiado para ... -
Apontamentos históricos, normativos e dados empíricos acerca do combate ao trabalho escravo ou análogo a escravo no Brasil
O trabalho é elemento essencial no desenvolvimento social, haja vista que é o mecanismo utilizado pela sociedade para se conseguir produção e lucro. Ou seja, é a “moeda de troca” utilizada pelo ser humano para obtenção de capital, e consequentemente moradia, vestuário, alimentação e outros, bem como é por decorrência do ... -
Assédio moral na relação de emprego
O assédio moral é questão cada vez mais relevante no âmbito do Direito do Trabalho, em virtude de seu recrudescimento nos últimos tempos, por conta da adoção de práticas empresariais que não valorizam a face humana do trabalho e exacerbam a produtividade e a competitividade como forma de geração de lucro, produzindo um ... -
O salário-família e a sua destinação social como direito fundamental do segurado de baixa renda
Tem como tema central o instituto salário-família, consagrado como benefício previdenciário pela Lei n. 8.213/1991 – Lei dos Benefícios Previdenciários – como um direito social que é conferido ao segurado de baixa renda, inclusive o doméstico e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos menores de 14 (quatorze) ... -
Pandemia, trabalho e responsabilidade criminal
[por] A Organização Mundial da Saúde reconheceu a pandemia, orientando todos os países a adotarem medidas de prevenção e controle, consideradas as únicas formas de contenção de risco diante da nova e desconhecida doença decorrente do coronavírus SARS-COVID-2, ainda sem cura e sem vacina. Instando os governos a tomarem ... -
A gratuidade da justiça no processo do trabalho
A gratuidade nas despesas processuais é um dos principais pilares para o efetivo acesso à justiça. Como ensinam Mauro Cappelletti e Bryant Garth: “Os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os ... -
Sistema especial de inclusão previdenciária
[por] Analisa o sistema especial de inclusão previdenciária, disposto no § 12 do art. 201 da Constituição federal de 1988, a fim de garantir proteção previdenciária aos trabalhadores de baixa renda, neles incluídos os que se encontram em situação de informalidade e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ... -
O direito empresarial sob o viés dos contratos de franquia, de representação comercial e de agência
Estuda o direito empresarial enfocando a parte dos contratos de franquia, de representação comercial e de agência. Não há como negar a importância de tais contratos empresariais. Em linhas gerais, sabe-se que os contratos são acordos de vontades, entre duas ou mais pessoas que criam, modificam ou extinguem relações ...
