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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013

    Brasil | 21 jun. 2013
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013

    Brasil | 21 jun. 2013
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    Altera dispositivos da Lei n. 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e da Lei n. 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/30856
    Description
    Inclui anexo
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    Citation
    BRASIL. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013. Altera dispositivos das Leis ns 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 21 jun. 2013.
    Subject
    Trabalhador ; Proibição ; Antecipação ; Tributação na fonte ; Base de cálculo ; Contribuição previdenciária ; Previdência complementar ; Imposto de renda ; Alteração ; Comissão ; Representante ; Sindicato ; Empresa ; Pagamento ; Participação nos lucros
    Collections
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