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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013

    Brasil | 21 jun. 2013
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    Brasil. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013

    Brasil | 21 jun. 2013
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    Altera dispositivos da Lei n. 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e da Lei n. 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/30856
    Notas
    Inclui anexo
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000
    Brasil. Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013. Altera dispositivos das Leis ns 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 21 jun. 2013.
    Assunto
    Trabalhador ; Proibição ; Antecipação ; Tributação na fonte ; Base de cálculo ; Contribuição previdenciária ; Previdência complementar ; Imposto de renda ; Alteração ; Comissão ; Representante ; Sindicato ; Empresa ; Pagamento ; Participação nos lucros
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