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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013

    Brasil | 21 jun. 2013
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1161

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013

    Brasil | 21 jun. 2013
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    Altera dispositivos da Lei n. 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e da Lei n. 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/30856
    Description
    Inclui anexo
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    Brasil. Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995
    Citation
    BRASIL. Lei n. 12.832, de 20 de junho de 2013. Altera dispositivos das Leis ns 10101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 21 jun. 2013.
    Subject
    Trabalhador ; Proibição ; Antecipação ; Tributação na fonte ; Base de cálculo ; Contribuição previdenciária ; Previdência complementar ; Imposto de renda ; Alteração ; Comissão ; Representante ; Sindicato ; Empresa ; Pagamento ; Participação nos lucros
    Collections
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