Artigo de periódico
Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: o papel do estado na proteção do direito fundamental à intimidade
Artigo de periódico
Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: o papel do estado na proteção do direito fundamental à intimidade
A circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho, decorrente do procedimento denominado "barreira sanitária", vem ocasionando multiplicidade de ações judiciais em que os empregados alegam violação ao direito à intimidade e requerem o pagamento de indenização por dano moral. Diante disso, tem-se como objetivo da pesquisa verificar se a restrição ao direito à intimidade do empregado é medida socialmente legítima e se é, sob o aspecto jurídico, adequada e necessária para manutenção das medidas de saúde pública no que tange à manipulação de produtos destinados ao consumo humano. O método adotado para realizar a pesquisa é o científico-dedutivo e a técnica de pesquisa é a bibliográfica, com análise dos aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/215942Notas de conteúdo
Norma reguladora de observância para exposição de produtos destinados ao consumo: Circular n. 175/2005 do Ministério da Agricultura. Barreira sanitária: procedimento e fundamentos -- O corpo como fenômeno social e cultural na retórica de David Le Breton -- O estado e a efetivação dos direitos fundamentais: Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: mitigação do direito fundamental à intimidade. Elementos motivadores para intervenção do estado na garantia de direitos fundamentaisFonte
CENCI, Daíse Fonseca; CENCI, Jessé. Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: o papel do estado na proteção do direito fundamental à intimidade. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 179-200, 2016.Veja também
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