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    Artigo de periódico

    Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: o papel do estado na proteção do direito fundamental à intimidade

    Cenci, Daíse Fonseca et al. | 2016
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    PDF (150Kb)

    RVBI
    001085752
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: o papel do estado na proteção do direito fundamental à intimidade

    Cenci, Daíse Fonseca et al. | 2016
    PDF (150Kb)

    A circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho, decorrente do procedimento denominado "barreira sanitária", vem ocasionando multiplicidade de ações judiciais em que os empregados alegam violação ao direito à intimidade e requerem o pagamento de indenização por dano moral. Diante disso, tem-se como objetivo da pesquisa verificar se a restrição ao direito à intimidade do empregado é medida socialmente legítima e se é, sob o aspecto jurídico, adequada e necessária para manutenção das medidas de saúde pública no que tange à manipulação de produtos destinados ao consumo humano. O método adotado para realizar a pesquisa é o científico-dedutivo e a técnica de pesquisa é a bibliográfica, com análise dos aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/215942
    Autoria
    Cenci, Daíse Fonseca
    Cenci, Jessé
    Notas de conteúdo
    Norma reguladora de observância para exposição de produtos destinados ao consumo: Circular n. 175/2005 do Ministério da Agricultura. Barreira sanitária: procedimento e fundamentos -- O corpo como fenômeno social e cultural na retórica de David Le Breton -- O estado e a efetivação dos direitos fundamentais: Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: mitigação do direito fundamental à intimidade. Elementos motivadores para intervenção do estado na garantia de direitos fundamentais
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 19, n. 28 (2016)
    Fonte
    CENCI, Daíse Fonseca; CENCI, Jessé. Circulação em trajes íntimos no ambiente de trabalho: o papel do estado na proteção do direito fundamental à intimidade. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 179-200, 2016.
    Assunto
    Direito à intimidade, Brasil ; Ambiente do trabalho, Brasil ; Instalação sanitária, Brasil ; Segurança alimentar, Brasil ; Trabalhador, proteção, Brasil
    RVBI
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