Artigo de periódico
O dever de justificar decisões baseadas em inteligência artificial para evitar o preconceito e a discriminação
| dc.contributor.author | Araújo, Jailson de Souza | |
| dc.date.accessioned | 2023-05-15T21:08:18Z | |
| dc.date.available | 2023-05-15T21:08:18Z | |
| dc.date.issued | 2023-03 | |
| dc.identifier.citation | ARAÚJO, Jailson de Souza. O dever de justificar decisões baseadas em inteligência artificial para evitar o preconceito e a discriminação. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 12, n. 118, p. 51-77, mar. 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/215795 | |
| dc.description.abstract | Investiga, seguindo o método dedutivo com caráter explicativo e passando pelas fases de pesquisa exploratória e descritiva, o dever de justificar as decisões emanadas por sistemas de decisão automatizada, baseados em inteligência artificial, aptas a criar cenários em que um ser humano possa ser impactado negativamente e injustamente, violando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, notadamente a erradicação da pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, ou que dificulte ou impeça a promoção do bem de todos, sem preconceitos de gênero, idade, condição física, deficiência, étnico, racial, político, religioso, patrimonial ou qualquer outra forma de discriminação. Propõe-se que compete aos poderes da República impor aos administradores de sistemas de decisão automatizada o dever de justificar tais decisões, como forma de promover a transparência e a neutralidade, prevenindo que tais sistemas, intencionalmente ou acidentalmente, utilizem critérios enviesados de seleção e escolha. Para tanto, parte-se da premissa posta por Cass R. Sunstein, que julgamentos e decisões podem ser influenciados por viés sistemático, comportamento de manada ou polarização de grupo, e que tais decisões podem promover desigualdades sociais. Será utilizada como fundamento legal a proteção do princípio da não discriminação previsto nos arts. 1º, 2º e 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos arts. 1º e 20 da Lei de crimes de preconceito e discriminação racial, no art. 20 da Lei geral de proteção de dados pessoais e no art. 3º, incisos III e IV, e no art. 5º, caput e incisos XLI e XLII da Constituição Federal. Por fim, será analisada a Lei geral de proteção de dados pessoais e o Projeto de lei 21/2020 – Câmara dos Deputados, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil e sua potencial contribuição para concretizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Os riscos sociais decorrentes da influência de viés sistemático, do comportamento de manada e da polarização de grupo nas opiniões e decisões, segundo Cass R. Sunstein -- Inteligência artificial e sistemas de decisão automatizados -- Riscos sociais inerentes ao processo de tomada de decisão automatizada -- A neutralidade é possível em sistemas de inteligência artificial? -- O dever de justificar decisões automatizadas para evitar decisões discriminatórias | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 12, n. 118 (mar. 2023) | pt_BR |
| dc.subject | Sunstein, Cass R., 1954-, interpretação | pt_BR |
| dc.subject | Decisão judicial, inovação tecnológica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inteligência artificial, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Discriminação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Tomada de decisão | pt_BR |
| dc.subject | Algoritmo | pt_BR |
| dc.title | O dever de justificar decisões baseadas em inteligência artificial para evitar o preconceito e a discriminação | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 3º, III, IV; art. 5º, XLI, XLII | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018), art. 6º; art. 20 | pt_BR |
| dc.relation.references | Projeto de lei n. 21, da Câmara dos Deputados, de 4 de fevereiro de 2020, art. 5º; art. 6º; art. 7º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1236793 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/215494 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2236340 | pt_BR |
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