Artigo de periódico
O dever de justificar decisões baseadas em inteligência artificial para evitar o preconceito e a discriminação
Investiga, seguindo o método dedutivo com caráter explicativo e passando pelas fases de pesquisa exploratória e descritiva, o dever de justificar as decisões emanadas por sistemas de decisão automatizada, baseados em inteligência artificial, aptas a criar cenários em que um ser humano possa ser impactado negativamente e injustamente, violando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, notadamente a erradicação da pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, ou que dificulte ou impeça a promoção do bem de todos, sem preconceitos de gênero, idade, condição física, deficiência, étnico, racial, político, religioso, patrimonial ou qualquer outra forma de discriminação. Propõe-se que compete aos poderes da República impor aos administradores de sistemas de decisão automatizada o dever de justificar tais decisões, como forma de promover a transparência e a neutralidade, prevenindo que tais sistemas, intencionalmente ou acidentalmente, utilizem critérios enviesados de seleção e escolha. Para tanto, parte-se da premissa posta por Cass R. Sunstein, que julgamentos e decisões podem ser influenciados por viés sistemático, comportamento de manada ou polarização de grupo, e que tais decisões podem promover desigualdades sociais. Será utilizada como fundamento legal a proteção do princípio da não discriminação previsto nos arts. 1º, 2º e 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos arts. 1º e 20 da Lei de crimes de preconceito e discriminação racial, no art. 20 da Lei geral de proteção de dados pessoais e no art. 3º, incisos III e IV, e no art. 5º, caput e incisos XLI e XLII da Constituição Federal. Por fim, será analisada a Lei geral de proteção de dados pessoais e o Projeto de lei 21/2020 – Câmara dos Deputados, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil e sua potencial contribuição para concretizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/215795Notas de contenido
Os riscos sociais decorrentes da influência de viés sistemático, do comportamento de manada e da polarização de grupo nas opiniões e decisões, segundo Cass R. Sunstein -- Inteligência artificial e sistemas de decisão automatizados -- Riscos sociais inerentes ao processo de tomada de decisão automatizada -- A neutralidade é possível em sistemas de inteligência artificial? -- O dever de justificar decisões automatizadas para evitar decisões discriminatóriasIn
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Referencia bibliográfica
ARAÚJO, Jailson de Souza. O dever de justificar decisões baseadas em inteligência artificial para evitar o preconceito e a discriminação. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 12, n. 118, p. 51-77, mar. 2023.Ítems relacionados
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