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Artigo de periódico

O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados

dc.contributor.authorOliveira, Paulo Eduardo Vieira de
dc.contributor.authorSilva, Fabrício Lima
dc.date.accessioned2023-05-15T20:50:24Z
dc.date.available2023-05-15T20:50:24Z
dc.date.issued2022-12
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Paulo Eduardo Vieira de; SILVA, Fabrício Lima. O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 12, n. 118, p. 6-22, mar. 2023.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Paulo Eduardo Vieira de; SILVA, Fabrício Lima. O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 106, p. 131-149, jul./dez. 2022.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/215739
dc.description.abstract[por] A Lei geral de proteção de dados inaugurou um novo normativo para o tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no contexto de suas áreas de atuação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando-se o massivo tratamento de dados nos processos judiciais e princípio da publicidade dos atos processuais, surge a problemática sobre a necessidade de compatibilização da política de dados abertos (open justice) com a preservação da autodeterminação informativa e do direito fundamental à proteção de dados das partes envolvidas nos processos judiciais. É justamente sobre isso que se objetiva discorrer, a fim de apontar possíveis soluções que possam ser adotadas, de modo a orientar a implementação de medidas que garantam a privacidade dos titulares dos dados no âmbito dos processos judiciais.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The General law of data protection has inaugurated a new regulation for the treatment of data performed by natural persons or public or private legal entities, in the context of their areas of activity, with the aim of protecting the fundamental rights of freedom and privacy and the free development of the personality of the natural person. Considering the massive treatment of data in judicial processes and the principle of the publicity of procedural acts, the problem arises about the need to make the policy of open data (open justice) compatible with the preservation of the informative self-determination and of the fundamental right to the protection of the data of the parties involved in the judicial processes. This is precisely what we intend to discuss, to point out possible solutions that may be adopted, to guide the implementation of measures that guarantee the privacy of data subjects in the scope of judicial proceedings.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA precedente discussão europeia -- A atuação do Conselho Nacional de Justiça -- A premente necessidade de regulamentação da aplicação da anonimização dos dados das partes e testemunhas nos processos judiciaispt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationResolução n. 121/CNJ, de 5 de outubro de 2010pt_BR
dc.relationBrasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 12, n. 118 (mar. 2023)pt_BR
dc.relation.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/9253pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder judiciário, Brasilpt_BR
dc.subjectDado anonimizado, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, legislação, Europapt_BR
dc.subjectMineração de dadospt_BR
dc.titleO aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dadospt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, LXXIX; art. 93, IXpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1236465
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/215494pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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