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Ato n. 349/GDGCA.GP, de 2 de setembro de 2003
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Ato n. 349/GDGCA.GP, de 2 de setembro de 2003
Revoga a decisão administrativa proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho em 24 de setembro de 1998 nos autos do processo TST-RMA-294.071/1996-4.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/21396Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 349, de 2 de setembro de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 703, 5 set. 2003.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 349/GDGCA.GP, de 2 de setembro de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 35, p. 2, 5 set. 2003.
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