A reforma trabalhista brasileira e o princípio constitucional da igualdade: uma abordagem crítica ao art. 461, § 3º, da CLT

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Artigo de periódico

dc.contributor.author	Brasil, Fernanda Barata Silva
dc.date.accessioned	2023-04-18T16:19:00Z
dc.date.available	2023-04-18T16:19:00Z
dc.date.issued	2018
dc.identifier.citation	BRASIL, Fernanda Barata Silva. A reforma trabalhista brasileira e o princípio constitucional da igualdade: uma abordagem crítica ao art. 461, § 3º, da CLT. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 159-189, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/213954
dc.description.abstract	A Constituição federal adota a igualdade como princípio informativo de todo o ordenamento jurídico brasileiro e também, como regra, cria direito subjetivo à isonomia. A igualdade é quebrada sempre que se estabelece distinção desprovida de lógica, baseada em premissa meramente subjetiva. Até o advento da reforma trabalhista, a equiparação salarial era obstada quando o empregador adotasse quadro de carreira, desde que tal instrumento previsse sistema alternado de promoções por antiguidade e merecimento. O art. 461 da CLT foi alterado pela Lei n. 13.467/2017. Segundo a nova redação de seus §§ 2º e 3º, basta que o quadro de carreira preveja promoções por antiguidade ou por merecimento para se constituir em elemento apto a afastar o pleito equiparatório. Assim, porque abre possibilidade à discricionariedade patronal na distribuição de salários entre empregados exercentes de mesmo labor, é inconstitucional a nova regra, ferindo os arts. 5º, caput e 7º, inciso XXX, da Constituição federal.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	A evolução do conceito de igualdade -- Os destinatários do princípio/regra da igualdade -- O direito à igualdade no sistema jurídico brasileiro e sua conexão com o direito do trabalho -- O quadro de carreira como óbice à equiparação salarial	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 21, n. 30 (2018)	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR
dc.subject	Igualdade perante a lei, Brasil	pt_BR
dc.subject	Igualdade salarial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Promoção por merecimento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Quadro de carreira, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reforma trabalhista, Brasil	pt_BR
dc.title	A reforma trabalhista brasileira e o princípio constitucional da igualdade: uma abordagem crítica ao art. 461, § 3º, da CLT	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Constituição (1988), art. 5º; art. 7º, XXX	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 461, § 2º, § 3º	pt_BR
dc.type.genre	Artigo de periódico	pt_BR
dc.identifier.rvbisys	1136417
dc.relation.ispartoflink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/200528	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR

Nome:: 2018_brasil_fernanda_ref_traba ...
Tamanho:: 174Kb
Formato:: PDF

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