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Artigo de periódico

O caos normativo: direito intertemporal do direito material trabalhista: considerações sobre a Lei n. 13.467/2017 e a Medida provisória n. 808 sob um olhar constitucional

dc.contributor.authorGubert, Maria Beatriz Vieira da Silva
dc.contributor.authorSimon, Arthur da Silva
dc.date.accessioned2023-04-18T17:22:16Z
dc.date.available2023-04-18T17:22:16Z
dc.date.issued2018
dc.identifier.citationGUBERT, Maria Beatriz Vieira da Silva; SIMON, Arthur da Silva. O caos normativo: direito intertemporal do direito material trabalhista: considerações sobre a Lei n. 13.467/2017 e a Medida provisória n. 808 sob um olhar constitucional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 377-396, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/213939
dc.description.abstractCom o advento da Lei n. 13.467/2017 e, posteriormente, da Medida provisória n. 808, instalou-se a controvérsia sobre a aplicação das normas de direito material aos contratos de trabalho existentes. O estudo destina-se a analisar as diferentes correntes quanto à aplicabilidade dos dispositivos legais e constitucionais, frente ao direito intertemporal, assim como os efeitos decorrentes da perda da eficácia da MP 808.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDesenvolvimento: Breve histórico da "reforma trabalhista" e da Medida provisória n. 808. Vacatio legis da Lei n. 13.467 e o art. 2º da MP n. 808. Direito intertemporal material da Lei n. 13.467. A medida provisória e seus efeitospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 21, n. 30 (2018)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-11-14;808pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito intertemporal, Brasilpt_BR
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasilpt_BR
dc.subjectMedida provisória, vigência, Brasilpt_BR
dc.titleO caos normativo: direito intertemporal do direito material trabalhista: considerações sobre a Lei n. 13.467/2017 e a Medida provisória n. 808 sob um olhar constitucionalpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1136583
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/200528pt_BR

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Nome:
2018_gubert_maria_caos_normati ...
Tamanho:
153Kb
Formato:
PDF
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