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Artigo de periódico

O caos normativo: direito intertemporal do direito material trabalhista: considerações sobre a Lei n. 13.467/2017 e a Medida provisória n. 808 sob um olhar constitucional

Gubert, Maria Beatriz Vieira da Silva et al. | 2018
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Com o advento da Lei n. 13.467/2017 e, posteriormente, da Medida provisória n. 808, instalou-se a controvérsia sobre a aplicação das normas de direito material aos contratos de trabalho existentes. O estudo destina-se a analisar as diferentes correntes quanto à aplicabilidade dos dispositivos legais e constitucionais, frente ao direito intertemporal, assim como os efeitos decorrentes da perda da eficácia da MP 808.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/213939
Authors
Gubert, Maria Beatriz Vieira da Silva
Simon, Arthur da Silva
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Table of contents
Desenvolvimento: Breve histórico da "reforma trabalhista" e da Medida provisória n. 808. Vacatio legis da Lei n. 13.467 e o art. 2º da MP n. 808. Direito intertemporal material da Lei n. 13.467. A medida provisória e seus efeitos
In
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 21, n. 30 (2018)
Citation
GUBERT, Maria Beatriz Vieira da Silva; SIMON, Arthur da Silva. O caos normativo: direito intertemporal do direito material trabalhista: considerações sobre a Lei n. 13.467/2017 e a Medida provisória n. 808 sob um olhar constitucional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 377-396, 2018.
Subject
Reforma trabalhista, Brasil ; Contrato de trabalho, Brasil ; Direito intertemporal, Brasil ; Eficácia da lei no tempo, Brasil ; Medida provisória, vigência, Brasil
SYS (RVBI)
1136583
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