Artigo de periódico
O caos normativo: direito intertemporal do direito material trabalhista: considerações sobre a Lei n. 13.467/2017 e a Medida provisória n. 808 sob um olhar constitucional
Artigo de periódico
O caos normativo: direito intertemporal do direito material trabalhista: considerações sobre a Lei n. 13.467/2017 e a Medida provisória n. 808 sob um olhar constitucional
Com o advento da Lei n. 13.467/2017 e, posteriormente, da Medida provisória n. 808, instalou-se a controvérsia sobre a aplicação das normas de direito material aos contratos de trabalho existentes. O estudo destina-se a analisar as diferentes correntes quanto à aplicabilidade dos dispositivos legais e constitucionais, frente ao direito intertemporal, assim como os efeitos decorrentes da perda da eficácia da MP 808.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213939Artículos relacionados
Notas de contenido
Desenvolvimento: Breve histórico da "reforma trabalhista" e da Medida provisória n. 808. Vacatio legis da Lei n. 13.467 e o art. 2º da MP n. 808. Direito intertemporal material da Lei n. 13.467. A medida provisória e seus efeitosIn
Referencia bibliográfica
GUBERT, Maria Beatriz Vieira da Silva; SIMON, Arthur da Silva. O caos normativo: direito intertemporal do direito material trabalhista: considerações sobre a Lei n. 13.467/2017 e a Medida provisória n. 808 sob um olhar constitucional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 377-396, 2018.Ítems relacionados
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