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Artigo de periódico
O caos normativo: direito intertemporal do direito material trabalhista: considerações sobre a Lei n. 13.467/2017 e a Medida provisória n. 808 sob um olhar constitucional
Artigo de periódico
O caos normativo: direito intertemporal do direito material trabalhista: considerações sobre a Lei n. 13.467/2017 e a Medida provisória n. 808 sob um olhar constitucional
Com o advento da Lei n. 13.467/2017 e, posteriormente, da Medida provisória n. 808, instalou-se a controvérsia sobre a aplicação das normas de direito material aos contratos de trabalho existentes. O estudo destina-se a analisar as diferentes correntes quanto à aplicabilidade dos dispositivos legais e constitucionais, frente ao direito intertemporal, assim como os efeitos decorrentes da perda da eficácia da MP 808.