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    Artigo de periódico

    A "reforma trabalhista" e a obstacularização do direito fundamental do acesso à justiça: novas regras implementadas no processo do trabalho como afronta aos princípios constitucionais e trabalhistas

    Ullrich, Daniel Rogério | 2018
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    Artigo de periódico

    A "reforma trabalhista" e a obstacularização do direito fundamental do acesso à justiça: novas regras implementadas no processo do trabalho como afronta aos princípios constitucionais e trabalhistas

    Ullrich, Daniel Rogério | 2018
    PDF (170Kb)

    Aborda as alterações implementadas pela Lei n. 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), especialmente no processo do trabalho, que dificultam o acesso à justiça por parte do empregado. Com efeito, ao longo do trabalho, discorre-se sobre os novos dispositivos celetistas que interferem diretamente na propositura das demandas propostas sob a égide da nova lei. O trabalho contempla o acesso à justiça sob a ótica da história, das suas diferentes concepções, da sua previsão nas constituições federais brasileiras, até culminar com as principais alterações promovidas pela "reforma trabalhista" que afetam o acesso à justiça, na perspectiva dos princípios constitucionais, trabalhistas e direitos fundamentais preconizados pela Constituição federal de 1988. Com isso, o artigo pretende contribuir para uma reflexão dos operadores do direito do trabalho e processual do trabalho, no sentido de operacionalizar as novas regras, de acordo com uma interpretação sistemática, razoável e coerente, com o intuito de viabilizar o acesso à justiça trabalhista.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/213875
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    Table of contents
    Ação, jurisdição e processo -- O direito fundamental do acesso à justiça na história -- Concepções de acesso à justiça -- O acesso à justiça previsto nas constituições federais brasileiras -- O acesso à justiça no processo civil -- Obstáculos ao acesso à justiça após a "reforma trabalhista": Indicação do valor dos pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Gratuidade da justiça. Honorários periciais e do intérprete. Imposição do pagamento de custas ao empregado que não comparecer à audiência inicial
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 21, n. 30 (2018)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXVII
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790; art. 790-B; art. 791-A; art. 840; art. 844
    Citation
    ULLRICH, Daniel Rogério. A "reforma trabalhista" e a obstacularização do direito fundamental do acesso à justiça: novas regras implementadas no processo do trabalho como afronta aos princípios constitucionais e trabalhistas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 129-158, 2018.
    Subject
    Acesso à justiça, Brasil ; Honorários advocatícios, Brasil ; Assistência judiciária, Brasil ; Custas, Brasil ; Perito (pessoal judiciário), honorários, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
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