Artigo de periódico
A "reforma trabalhista" e a obstacularização do direito fundamental do acesso à justiça: novas regras implementadas no processo do trabalho como afronta aos princípios constitucionais e trabalhistas
Artigo de periódico
A "reforma trabalhista" e a obstacularização do direito fundamental do acesso à justiça: novas regras implementadas no processo do trabalho como afronta aos princípios constitucionais e trabalhistas
Aborda as alterações implementadas pela Lei n. 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), especialmente no processo do trabalho, que dificultam o acesso à justiça por parte do empregado. Com efeito, ao longo do trabalho, discorre-se sobre os novos dispositivos celetistas que interferem diretamente na propositura das demandas propostas sob a égide da nova lei. O trabalho contempla o acesso à justiça sob a ótica da história, das suas diferentes concepções, da sua previsão nas constituições federais brasileiras, até culminar com as principais alterações promovidas pela "reforma trabalhista" que afetam o acesso à justiça, na perspectiva dos princípios constitucionais, trabalhistas e direitos fundamentais preconizados pela Constituição federal de 1988. Com isso, o artigo pretende contribuir para uma reflexão dos operadores do direito do trabalho e processual do trabalho, no sentido de operacionalizar as novas regras, de acordo com uma interpretação sistemática, razoável e coerente, com o intuito de viabilizar o acesso à justiça trabalhista.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213875Related items
Table of contents
Ação, jurisdição e processo -- O direito fundamental do acesso à justiça na história -- Concepções de acesso à justiça -- O acesso à justiça previsto nas constituições federais brasileiras -- O acesso à justiça no processo civil -- Obstáculos ao acesso à justiça após a "reforma trabalhista": Indicação do valor dos pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Gratuidade da justiça. Honorários periciais e do intérprete. Imposição do pagamento de custas ao empregado que não comparecer à audiência inicialIn
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ULLRICH, Daniel Rogério. A "reforma trabalhista" e a obstacularização do direito fundamental do acesso à justiça: novas regras implementadas no processo do trabalho como afronta aos princípios constitucionais e trabalhistas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 129-158, 2018.See also
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