Artigo de periódico
O controle de convencionalidade da reforma trabalhista de 2017
Artigo de periódico
O controle de convencionalidade da reforma trabalhista de 2017
[por] Reflete sobre o controle de convencionalidade da Lei n. 13.467/17, concedendo especial atenção às convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Por meio de uma pesquisa descritiva e propositiva, procurou-se discutir as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista que direta ou indiretamente colidem com a Constituição brasileira e as normas internacionais. O interesse no desenvolvimento desta pesquisa se revelou pelo caráter social que o tema apresenta. Trata-se, assim, de uma investigação bibliográfica e documental, eminentemente qualitativa, sustentada em referenciais teórico-conceituais. Ao final, algumas soluções foram apresentadas para as possíveis inconformidades existentes na referida lei. [eng] This article proposes a reflection on the control of conventionality of Law 13.467/17, with special attention to the conventions and recommendations of the International Labor Organization. Through descriptive and purposeful, we sought to discuss the changes introduced in the Consolidation of Labor Laws by Labor Reform that directly or indirectly conflict with the Brazilian Constitution and international standards. The interest in the development of this article was revealed by the social character that the theme presents. It is a bibliographical and documentary investigation, eminently qualitative, supported by theoretical references. In the end, some solutions were exposed for the possible non-conformities existing in that law.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/212296Itens relacionados
Notas de conteúdo
Noções basilares da Organização Internacional do Trabalho -- Convenções n. 98, 131, 151 e 154, dentre outras da Organização Internacional do Trabalho -- A reforma trabalhista de 2017 e o controle de convencionalidade -- Breve reflexão acerca de algumas alterações introduzidas por meio da Lei 13.467/2017 à Consolidação das leis do trabalho que contrariam normas internacionais: Direito coletivo do trabalho. Novos obstáculos ao acesso à Justiça do trabalho -- Controle de convencionalidade da Lei no 13.467/2017Fonte
AMORIM, Érica Ribeiro Guimarães. O controle de convencionalidade da reforma trabalhista de 2017. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 113, p. 21-45, set. 2022.Veja também
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