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    Artigo de periódico

    A figura da empregada doméstica intermitente: uma interpretação evolutiva

    Selau, Cássio Brognoli | 2019
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    Artigo de periódico

    A figura da empregada doméstica intermitente: uma interpretação evolutiva

    Selau, Cássio Brognoli | 2019
    PDF (171Kb)

    Analisa figura da diarista - entendida como a trabalhadora doméstica autônoma – que, de todos os requisitos previstos no art. 1º da Lei complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, somente não implementa o labor por mais de dois dias por semana, motivo pelo qual não é reconhecida como empregada. A discriminação contra a trabalhadora doméstica deita raízes em numerosos fatores históricos, sociais e econômicos, motivo pelo qual esse tema deve ser revisitado constantemente pelos operadores jurídicos, bem como exige interdisciplinaridade com outros ramos do conhecimento, a exemplo da sociologia e filosofia. A celeuma quanto aos requisitos para a configuração do vínculo de emprego doméstico não é nova: na vigência da Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, sem que houvesse unanimidade, discutiu-se a respeito da exigência da "natureza contínua" das atividades. A Lei Complementar n. 150/2015 trouxe um novo parâmetro temporal no que tange à "continuidade", com estabelecimento da exclusão do vínculo quando há trabalho até dois dias por semana. Essa disposição acarretou prejuízos à categoria discutida e não pode ser considerada legítima sob o prisma do princípio constitucional da isonomia. O movimento político, no intento de desregulamentar e flexibilizar as relações de trabalho, deu ensejo à promulgação da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, por intermédio da qual foi inserido na ordem infralegal o contrato de trabalho intermitente. Muito embora seja uma figura jurídica criticável, uma vez considerada constitucional, poderá embasar uma interpretação evolutiva de modo reconhecer a existência da "empregada doméstica intermitente".
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/211697
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    Table of contents
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    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 22, n. 31 (2019)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 443; art. 452-A
    Citation
    SELAU, Cássio Brognoli. A figura da empregada doméstica intermitente: uma interpretação evolutiva. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 77-106, 2019.
    Subject
    Empregado doméstico diarista, Brasil ; Trabalho doméstico, legislação, Brasil ; Trabalho doméstico, regulamentação, Brasil ; Trabalho intermitente, Brasil
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