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Lei

Brasil. Lei n. 14.504, de 23 de dezembro de 2022

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2023-01-19T17:34:45Z
dc.date.available2023-01-19T17:34:45Z
dc.date.created2022-12-23
dc.date.issued2022-12-23
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 14.504, de 23 de dezembro de 2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 241-B, p. 35-37, 23 dez. 2022. Edição extra.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/210553
dc.description.abstractAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectOrçamento fiscalpt_BR
dc.subjectCrédito suplementarpt_BR
dc.subjectJustiça federalpt_BR
dc.subjectJustiça do trabalhopt_BR
dc.subjectBrasil. Defensoria Pública da União (DPU)pt_BR
dc.subjectConselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP)pt_BR
dc.subjectDotação orçamentáriapt_BR
dc.subjectDestinaçãopt_BR
dc.subjectUnião federalpt_BR
dc.subjectConselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)pt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 14.504, de 23 de dezembro de 2022pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number14504
dc.identifier.yearandnumber202214504


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