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    Artigo de periódico

    Recusa à vacinação contra a Covid-19 no âmbito das relações de trabalho: limites da liberdade individual do trabalhador em tempos de pandemia

    Dias, Ana Cláudia Barbosa | mar. 2022
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    PDF (296Kb)

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    001220071
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    Artigo de periódico

    Recusa à vacinação contra a Covid-19 no âmbito das relações de trabalho: limites da liberdade individual do trabalhador em tempos de pandemia

    Dias, Ana Cláudia Barbosa | mar. 2022
    PDF (296Kb)

    [por] Analisa a amplitude do poder diretivo do empregador no contexto de imunização compulsória contra a Covid-19. Trata, assim, da possibilidade de aplicação de penalidades disciplinares a empregados que, ante a disponibilização da vacina emergencial contra a doença, apresentarem recusa à vacinação. Para tanto, parte da análise da interpretação constitucional conferida ao tema, passando pela análise das ADIs nos 6586 e 6587, propostas perante o Supremo Tribunal Federal, que tratam da obrigatoriedade da vacinação emergencial em combate à pandemia. Aborda, outrossim, outros aspectos jurídicos que circunscrevem a discussão.
     
    [eng] The present study seeks to undertake an analysis of the amplitude of the employer’s directive power in the context of compulsory immunization against Covid-19. Thus, it deals with the possibility of applying disciplinary penalties to employees who, in view of the availability of the emergency vaccine against the disease, refuse vaccination. To this end, it is part of the analysis of the constitutional interpretation conferred on the theme, through the analysis of the ADIs 6586 and 6587, proposals before the Supreme Court, which deal with the mandatory emergency vaccination in combating the pandemic. It also addresses other legal aspects that involve the discussion.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/203760
    Notas de conteúdo
    A decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito das ADIs 6586 e 6857: vacinação compulsória versus vacinação forçada -- A vacinação compulsória no meio ambiente do trabalho: O direito ao meio ambiente do trabalho seguro. O poder diretivo do empregador e a exigência da vacinação
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 107 (mar. 2022)
    Faz referência a
    Brasil. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, art. 3º, III, "d"
    Fonte
    DIAS, Ana Cláudia Barbosa. Recusa à vacinação contra a Covid-19 no âmbito das relações de trabalho: limites da liberdade individual do trabalhador em tempos de pandemia. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 107, p. 59-76, mar. 2022.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Vacinação, aspectos jurídicos, Brasil ; Ambiente do trabalho, Brasil ; Segurança do trabalho, Brasil ; Saúde do trabalhador, Brasil ; Poder diretivo (direito do trabalho), Brasil ; Despedida por justa causa, Brasil ; Despedida por justa causa, jurisprudência, Brasil ; Pandemia, Brasil ; Covid-19, Brasil
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