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Artigo de periódico

O teletrabalho na nova CLT: uma análise da impossibilidade de regulação da jornada de trabalho prevista na Lei n. 13.467/2017

dc.contributor.authorRitzel, Guilherme Sebalhos
dc.date.accessioned2023-01-10T19:43:12Z
dc.date.available2023-01-10T19:43:12Z
dc.date.issued2020
dc.identifier.citationRITZEL, Guilherme Sebalhos. O teletrabalho na nova CLT: uma análise da impossibilidade de regulação da jornada de trabalho prevista na Lei n. 13.467/2017. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 59-79, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/210204
dc.description.abstractDiscute a inserção do chamado teletrabalho na CLT. Para isso, questionou-se o porquê de o regime de teletrabalho ter tido um espaço destacado nessa Consolidação após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Nessa perspectiva, percebe-se que a legislação abstém o teletrabalhador de proteção relativa à jornada de trabalho e, dentre outras coisas, dispensa o empregador de ter responsabilidade pelo material usado por ele e também por eventual acidente de trabalho. O método dedutivo foi utilizado para obter conclusão satisfatória a respeito do tema, isto é, entendeu-se que, atualmente, quando a modernidade torna mais fácil a regulação da jornada laboral, não há motivo para que o teletrabalhador não tenha o direito à hora extra, por exemplo. Da mesma forma, afirma-se que, se há pontos positivos para o indivíduo que labora em sua própria residência, como, por exemplo, não ter eventuais problemas de locomoção, também são destacáveis os pontos negativos como a falta de delimitação entre a vida pessoal e a profissional. Portanto, esta pesquisa confronta a tese de que a Lei n. 13.467/2017 conhecida como "reforma trabalhista" tenha sido modernizadora por introduzir o teletrabalho na CLT, pois se calou sobre o amparo protetivo ao teletrabalhador.pt_BR
dc.description.tableofcontentsTeletrabalho: considerações gerais -- O teletrabalho e a impossibilidade de regulação da jornada laboral: uma análise crítica -- O teletrabalho da nova CLT: considerações sobre o Capítulo II - A inserido pela Lei n. 13.467/2017pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 23, n. 32 (2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectTeletrabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, controle, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade do empregador, Brasilpt_BR
dc.titleO teletrabalho na nova CLT: uma análise da impossibilidade de regulação da jornada de trabalho prevista na Lei n. 13.467/2017pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 62, III; art. 75-A; art. 75-B; art. 75-C; art. 75-D; art. 75-Ept_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código civil (2002), art. 923, IIIpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1188317
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/200530pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406pt_BR

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Nome:
2020_ritzel_guilherme_teletrab ...
Tamanho:
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PDF
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