Artigo de periódico
O teletrabalho na nova CLT: uma análise da impossibilidade de regulação da jornada de trabalho prevista na Lei n. 13.467/2017
| dc.contributor.author | Ritzel, Guilherme Sebalhos | |
| dc.date.accessioned | 2023-01-10T19:43:12Z | |
| dc.date.available | 2023-01-10T19:43:12Z | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.identifier.citation | RITZEL, Guilherme Sebalhos. O teletrabalho na nova CLT: uma análise da impossibilidade de regulação da jornada de trabalho prevista na Lei n. 13.467/2017. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 59-79, 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/210204 | |
| dc.description.abstract | Discute a inserção do chamado teletrabalho na CLT. Para isso, questionou-se o porquê de o regime de teletrabalho ter tido um espaço destacado nessa Consolidação após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Nessa perspectiva, percebe-se que a legislação abstém o teletrabalhador de proteção relativa à jornada de trabalho e, dentre outras coisas, dispensa o empregador de ter responsabilidade pelo material usado por ele e também por eventual acidente de trabalho. O método dedutivo foi utilizado para obter conclusão satisfatória a respeito do tema, isto é, entendeu-se que, atualmente, quando a modernidade torna mais fácil a regulação da jornada laboral, não há motivo para que o teletrabalhador não tenha o direito à hora extra, por exemplo. Da mesma forma, afirma-se que, se há pontos positivos para o indivíduo que labora em sua própria residência, como, por exemplo, não ter eventuais problemas de locomoção, também são destacáveis os pontos negativos como a falta de delimitação entre a vida pessoal e a profissional. Portanto, esta pesquisa confronta a tese de que a Lei n. 13.467/2017 conhecida como "reforma trabalhista" tenha sido modernizadora por introduzir o teletrabalho na CLT, pois se calou sobre o amparo protetivo ao teletrabalhador. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Teletrabalho: considerações gerais -- O teletrabalho e a impossibilidade de regulação da jornada laboral: uma análise crítica -- O teletrabalho da nova CLT: considerações sobre o Capítulo II - A inserido pela Lei n. 13.467/2017 | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 23, n. 32 (2020) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Teletrabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jornada de trabalho, controle, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade do empregador, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O teletrabalho na nova CLT: uma análise da impossibilidade de regulação da jornada de trabalho prevista na Lei n. 13.467/2017 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 62, III; art. 75-A; art. 75-B; art. 75-C; art. 75-D; art. 75-E | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Código civil (2002), art. 923, III | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1188317 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/200530 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406 | pt_BR |
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