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Artigo de periódico

Recusa à vacinação contra a Covid-19 no âmbito das relações de trabalho: limites da liberdade individual do trabalhador em tempos de pandemia

dc.contributor.authorDias, Ana Cláudia Barbosa
dc.date.accessioned2022-07-14T20:17:52Z
dc.date.available2022-07-14T20:17:52Z
dc.date.issued2022-03
dc.identifier.citationDIAS, Ana Cláudia Barbosa. Recusa à vacinação contra a Covid-19 no âmbito das relações de trabalho: limites da liberdade individual do trabalhador em tempos de pandemia. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 107, p. 59-76, mar. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/203760
dc.description.abstract[por] Analisa a amplitude do poder diretivo do empregador no contexto de imunização compulsória contra a Covid-19. Trata, assim, da possibilidade de aplicação de penalidades disciplinares a empregados que, ante a disponibilização da vacina emergencial contra a doença, apresentarem recusa à vacinação. Para tanto, parte da análise da interpretação constitucional conferida ao tema, passando pela análise das ADIs nos 6586 e 6587, propostas perante o Supremo Tribunal Federal, que tratam da obrigatoriedade da vacinação emergencial em combate à pandemia. Aborda, outrossim, outros aspectos jurídicos que circunscrevem a discussão.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The present study seeks to undertake an analysis of the amplitude of the employer’s directive power in the context of compulsory immunization against Covid-19. Thus, it deals with the possibility of applying disciplinary penalties to employees who, in view of the availability of the emergency vaccine against the disease, refuse vaccination. To this end, it is part of the analysis of the constitutional interpretation conferred on the theme, through the analysis of the ADIs 6586 and 6587, proposals before the Supreme Court, which deal with the mandatory emergency vaccination in combating the pandemic. It also addresses other legal aspects that involve the discussion.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito das ADIs 6586 e 6857: vacinação compulsória versus vacinação forçada -- A vacinação compulsória no meio ambiente do trabalho: O direito ao meio ambiente do trabalho seguro. O poder diretivo do empregador e a exigência da vacinaçãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 107 (mar. 2022)pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectVacinação, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectAmbiente do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectSaúde do trabalhador, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder diretivo (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectDespedida por justa causa, Brasilpt_BR
dc.subjectDespedida por justa causa, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectPandemia, Brasilpt_BR
dc.subjectCovid-19, Brasilpt_BR
dc.titleRecusa à vacinação contra a Covid-19 no âmbito das relações de trabalho: limites da liberdade individual do trabalhador em tempos de pandemiapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, art. 3º, III, "d"pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1220071
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/203675pt_BR

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Nome:
2022_dias_ana_recusa_vacinacao.pdf
Tamanho:
296Kb
Formato:
PDF
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