Artigo de periódico
Análise da Lei nº 14.151/2021: parâmetros normativos para afastamento das profissionais gestantes das atividades presenciais
[por] Verifica-se que a Lei nº 14.151/2021, que insere no ordenamento jurídico brasileiro o direito da empregada gestante de exercer as atividades profissionais na modalidade teletrabalho durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, longe de se tratar propriamente de política pública, consiste em importante medida de prevenção para um dos integrantes do grupo de risco da Covid-19, inclusive pela limitação de acesso à vacinação fixada em nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a qual suspende o uso imediato da vacina contra a Covid-19 da AstraZeneca/Fiocruz em mulheres gestantes (ANVISA, 2021). [eng] Law 14.151/2021 adds to the Brazilian legal framework the right of pregnant employees to exercise professional activities in the telework modality during the period of public health emergency resulting from the new coronavirus. Far from being properly related to public policy, it is, however, an important preventive measure for pregnant women, who are considered a risk group for Covid-19. Moreover, this group has suffered from a limitation of access to vaccination, set out in a technical note from the National Health Surveillance Agency (ANVISA), by which the use of the AstraZeneca/Fiocruz Covid-19 vaccine has been suspended in pregnant women (ANVISA, 2021).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/195236Related items
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ARAÚJO JÚNIOR, Francisco Milton. Análise da Lei n. 14.151/2021: parâmetros normativos para afastamento das profissionais gestantes das atividades presenciais = Analysis of Law no. 14.151/2021: normative parameters for the removal of pregnant professionals from face-to-face activities. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 3, p. 148-157, jul./set. 2021.Related items
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