Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2012
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2012
Prorroga o prazo fixado pelo parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011, para realização de estudos e apresentação de proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar o art. 98, § 2º, da Constituição Federal.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/20336Itens relacionados
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Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 8, p. 3, 2 mar. 2012.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 928, p. 1, 29 fev. 2012.
Assunto
Veja também
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Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005
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Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011
Institui Comissão com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar o art. 98, § 2º, da Constituição Federal. -
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