Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1360, de 13 de outubro de 2009
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Resolução Administrativa n. 1360, de 13 de outubro de 2009
Constitui Comissão Temporária destinada a estudar a viabilidade da regulamentação interna do disposto no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que instituiu o critério de transcendência para o exame prévio no Recurso de Revista.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/20036Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1360, de 13 de outubro de 2009. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 362, p. 262-263, 20 nov. 2009.See also
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Resolução Administrativa n. 1272, de 22 de novembro de 2007
Constitui comissão temporária para apresentar proposta de regulamentação do disposto no art. 896-A da CLT, que instituiu o critério de transcendência para o exame prévio no recurso de revista. -
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