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Artigo de periódico

Discussão da constitucionalidade no pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita em caso de ausência injustificada na audiência trabalhista

dc.contributor.authorXavier, Anna Luiza Mariano
dc.contributor.authorSchadong, Flávia Malachias Santos
dc.date.accessioned2022-04-20T21:01:35Z
dc.date.available2022-04-20T21:01:35Z
dc.date.issued2022-01
dc.identifier.citationXAVIER, Anna Luiza Mariano; SCHADONG, Flávia Malachias Santos. Discussão da constitucionalidade no pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita em caso de ausência injustificada na audiência trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 105, p. 80-101, dez. 2021/jan. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/199433
dc.description.abstractTrata das alterações inseridas pela Lei 13.467/2017, popularmente denominada de reforma trabalhista, no que se refere ao pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita, tornando-se uma restrição ao direito fundamental do acesso à justiça. Apresentando conceitualmente os direitos fundamentais, os princípios constitucionais e as garantias fundamentais do acesso à justiça como instrumento de viabilização do direito de ação. Refere-se ainda sobre as alterações realizadas pela reforma trabalhista, e os efeitos causados com a aplicação do artigo 844 §§ 2º e 3º, demonstrando os efeitos na Justiça do trabalho, como as discussões, críticas, votos e argumentos relacionados ao assunto, principalmente relacionado ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado através da ADI 5.766/DF. Analisando também a repercussão das alterações diante dos TRT’s, uma vez que causa impactos diretamente na classe trabalhadora hipossuficiente.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConceito de direitos fundamentais: Direitos fundamentais violados -- Benefício da justiça gratuita -- Princípios: Princípio do acesso à justiça. Princípio da isonomia -- Ação direta de inconstitucionalidade: Discussão da inconstitucionalidade suscitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 -- Repercussão da inconstitucionalidade nos TRTpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 105 (dez. 2021/jan. 2022)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Brasilpt_BR
dc.subjectBenefício da justiça gratuita, Brasilpt_BR
dc.subjectCustas, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, violação, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal regional do trabalho, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleDiscussão da constitucionalidade no pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita em caso de ausência injustificada na audiência trabalhistapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790, § 3º, § 4º; art. 790-B; art. 791-A, § 4º; art. 844, § 2º, § 3ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys001214861
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/198873pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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2022_xavier_anna_discussao_con ...
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