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    Artigo de periódico

    Repensando: a equiparação a acidente do trabalho em caso de atentado terrorista no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil objetiva do empregador prevista na Lei 8.213/1990

    Lasmar, Gabriela Mascarenhas et al. | fev. 2022
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    PDF (613Kb)

    RVBI
    001213891
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    Repensando: a equiparação a acidente do trabalho em caso de atentado terrorista no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil objetiva do empregador prevista na Lei 8.213/1990

    Lasmar, Gabriela Mascarenhas et al. | fev. 2022
    PDF (613Kb)

    [por] Adota a metodologia de pesquisa bibliográfica visando analisar a responsabilidade objetiva do empregador e a equiparação a acidente do trabalho do ato sofrido pelo empregado no local e horário de trabalho em consequência de terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho. Para tanto, perpassa pela responsabilidade civil, análise do acidente do trabalho e a Lei 8.213/1991 e a conceituação de ato terrorista. Ao final, propõe-se uma reformulação do art. 21, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/1991 e a responsabilidade objetiva do Estado por meio do artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988.
     
    [eng] This article, which adopts the methodology of bibliographic research, aims to analyze the objective liability of the employer and the equation to work accident of the act suffered by the employee in the place and working hours as a consequence of terrorism practiced by a third party or workmate. Therefore, the article covers civil liability, work accident analysis and Law 8.213/1991 and the concept of a terrorist act. In the end, it is proposed a recasting of article 21, subsection II, letter a, of Law 8.213/1991 and the objective responsibility of the State through article 37, paragraph 6, of the Constitution of the Republic of 1988.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/198558
    Authors
    Lasmar, Gabriela Mascarenhas
    Gontijo, Vinicius José Marques
    Table of contents
    Noção geral da responsabilidade civil -- Acidente do trabalho e a legislação previdenciária -- Definição de atentado terrorista -- Breves comentários
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 48, n. 221 (jan./fev. 2022)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 37, § 6º
    Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 21, II, "a"
    Citation
    LASMAR, Gabriela Mascarenhas; GONTIJO, Vinicius José Marques. Repensando: a equiparação a acidente do trabalho em caso de atentado terrorista no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil objetiva do empregador prevista na Lei 8.213/1990 = Rethinking: equiping accident at work in the event of a terrorist attack in the workplace and the objective civil responsibility of employer provided by Law 8.213/1990. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 221, p. 361-378, jan./fev. 2022.
    Subject
    Acidente do trabalho, Brasil ; Responsabilidade do empregador, Brasil ; Terrorismo, Brasil ; Ambiente do trabalho, Brasil ; Responsabilidade objetiva do Estado, Brasil
    RVBI
    001213891
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