Artigo de periódico
Papel contemporâneo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na garantia de um meio ambiente do trabalho equilibrado
[por] Tem como premissa a garantia de um meio ambiente do trabalho equilibrado como direito subjetivo do empregado, principalmente a partir da força normativa do direito fundamental estabelecido no art. 7º, XXII, da CF/1988, garantido institucionalmente pela atuação do Ministério Público do Trabalho em matéria ambiental. Contudo, e observando a organicidade interna da empresa, vislumbramos a possibilidade da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) órgão interno alinhado com a exigência da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF/1988 c/c art. 170, III, da CF/1988), permitir a satisfação do desiderato constitucional através da implantação efetiva dos programas de "gestão de risco", previsto nas normas regulamentares da Portaria 3.214/78 do MTE, como elemento de indução à responsabilidade subjetiva do empregador (art. 7º, XXVIII, da CF/1988), a partir da constatação do acidente do trabalho, no sentido lato, lastreado nos fundamentos infraconstitucionais da Lei 8.213/1991. [eng] This article is premised on ensuring an environment of balanced work as a subjective right of the employee, mainly from the normative force of the fundamental right laid down in art. 7º, XXII, of the Brazilian´s Constitution, institutionally, guaranteed by the Labor Public Ministry on the environment issues. However, and observing the internal organic structure of the company, we see the possibility of CIPA (Internal Commission for Accident Prevention) internal organ line with the requirement of the social function of property (art. 5º, XXIII e art. 170, III, both of the Brazilian´s Constitution), enables the performance of the constitutional goal through the effective implementation of "risk management" programs, provided for in the regulations of Decree no 3, 214/1978 of MTE as induction element of the subjective responsibility of the employer (art. 7º, XXVIII of the Brazilian´s Constitution), based on the statement of work accident, in the broad sense, backed in infra fundamentals of Law 8.213/1991.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/91794Table of contents
Desenvolvimento histórico -- Proteção constitucional do meio ambiente laboral -- Principais atribuições institucionais -- Meio ambiente laboral e os programas de gestão de risco -- Novos modelos de comitês intraempresariais -- Aplicabilidade constitucional do art. 11 da CF/1988In
Citation
BRAGHINI, Marcelo. Papel contemporâneo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na garantia de um meio ambiente do trabalho equilibrado = Contemporary role of the Internal Accident Prevention Commission in ensuring a balanced work environment. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 41, n. 165, p. 317-332, set./out. 2015.Related items
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