Artigo de periódico
A Convenção 156 da OIT e o Mercosul: em busca da efetivação dos direitos dos trabalhadores com obrigações familiares
[por] A partir da necessidade de promover a igualdade de oportunidade e tratamento entre trabalhadores com obrigações familiares e encargos profissionais, considerando os fatores de discriminação no emprego, o presente artigo aborda a importância e viabilidade da ratificação da Convenção 156 da OIT pelos Estados-partes do Mercosul. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio do método normativo-descritivo, valendo-se de procedimento técnico de cunho bibliográfico e documental. O objetivo principal é investigar de que forma este instrumento da OIT pode ser internalizado pelos Estados-partes do Mercosul para garantir o direito dos trabalhadores com obrigações familiares de não serem discriminados no emprego, com base no princípio da igualdade de oportunidades e tratamento. Neste sentido, destaca-se que esta Convenção é um instrumento relevante para o estado de direito, na medida em que garante o respeito aos direitos da pessoa humana e a proteção ao trabalhador com encargos familiares. [eng] Based on the need to promote equal opportunity and treatment among workers with family obligations and professional burdens, considering the factors of discrimination in employment, this article addresses the importance and feasibility of the ratification of ILO Convention 156 by Mercosur states parties. This is a qualitative research, carried out through the normative-descriptive method, using a technical procedure of bibliographic and documentary nature. The main objective is to investigate how this ILO instrument can be internalized by Mercosur States parties to guarantee the right of workers with family obligations not to be discriminated against in employment, based on the principle of equal opportunities and treatment. In this sense, it should be highlighted that this Convention is a relevant instrument for the rule of law, in that it guarantees respect for the rights of the human person and the protection of workers with family burdens.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/198462Related items
Table of contents
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) -- As convenções da OIT -- O direito internacional do trabalho e o Mercosul -- A Convenção 156 da OIT e o direito dos trabalhadores com obrigações familiares -- A Convenção 156 e os Estados-partes do MercosulIn
Citation
VIEIRA, Luciane Klein; WEBERS, Aline Graziela Bald. A Convenção 156 da OIT e o Mercosul: em busca da efetivação dos direitos dos trabalhadores com obrigações familiares = ILO Convention 156 and Mercosur: seeking the enforcement of the rights of workers with family obligations. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 221, p. 337-360, jan./fev. 2022.Related items
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