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    Artigo de periódico

    Migração internacional no Brasil: compatibilidade entre Convenção 97 da OIT e Lei 13.445/2017

    Zapolla, Letícia Ferrão et al. | jun. 2020
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    Artigo de periódico

    Migração internacional no Brasil: compatibilidade entre Convenção 97 da OIT e Lei 13.445/2017

    Zapolla, Letícia Ferrão et al. | jun. 2020
    PDF (244Kb)

    [por] A migração internacional a trabalho insere-se em um contexto global e nacional, demandando o conhecimento das normas que regem o tema em questão. Em razão disso, o estudo tem como objetivo geral verificar a compatibilidade entre a Lei n. 13.445/2017 e Convenção 97 da OIT. O artigo se utiliza da investigação dogmática, valendo-se das pesquisas bibliográfica e documental. Conclui-se que a Lei n. 13.445/2017 mostra-se compatível com a Convenção 97 da OIT, ratificada pelo Brasil, não sendo esta suficiente para a tutela do trabalhador migrante.
     
    [eng] International labor migration is part of a global and national context, demanding knowledge of the norms that govern the theme. Because of this, the present study has as a general objective to verify the compatibility between Law 13,445/1207 and ILO Convention 97. The article is based on dogmatic research, using bibliographical and documentary research. It is concluded that Law 13,445 / 2017 is compatible with ILO Convention 97, ratified by Brazil, which is not sufficient for the protection of migrant workers.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/173154
    Authors
    Zapolla, Letícia Ferrão
    Fonseca, Maria Hemília
    Carneiro, Cynthia Soares
    Description
    Apresenta tabelas sobre: autorizações de trabalho concedidas pelo Ministério do Trabalho segundo a escolaridade; autorizações de trabalho concedidas pelo Ministério do Trabalho segundo grupos ocupacionais; comparação de entrada de migrantes quanto ao sexo; comparação de migrantes quanto à escolaridade; comparação de migrantes quanto ao grupo educacional; comparação de migrantes quanto ao tipo de autorização
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    Table of contents
    Aspecto social da globalização e circulação da mão de obra: Breve análise da migração no contexto global e suas vantagens e desvantagens -- Direito Internacional do Trabalho e Convenções da OIT sobre migração -- Atual contexto migratório brasileiro: dados oficiais sobre migrantes no Brasil: Autorizações para o trabalho no Brasil. Diplomas normativos sobre migração no país: da Lei n. 13.445/2017. Do Decreto 9.199/2017. Situação migratória no Brasil após a entrada em vigor da nova Lei de Migração e do Decreto 9.199/2017 -- Convenção 97 da OIT e sua influência na legislação migratória brasileira -- Repensando o papel da OIT na tutela dos trabalhadores em âmbito global
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 211 (maio/jun. 2020)
    Citation
    ZAPOLLA, Letícia Ferrão; FONSECA, Maria Hemília; CARNEIRO, Cynthia Soares. Migração internacional no Brasil: compatibilidade entre Convenção 97 da OIT e Lei 13.445/2017 = International migration in Brazil: compatibility between ILO Convention 97 and Law 13,445 / 2017. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 211, p. 141-169, maio/jun. 2020.
    Subject
    Brasil. Lei de migração (2017) ; Organização Internacional do Trabalho (OIT) ; Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes (revista) (1949) ; Migração ; Migração, legislação, Brasil ; Trabalhador migrante, Brasil ; Direito internacional do trabalho
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