Recomendação n. 3, de 24 de abril de 2008

Recomendação

dc.contributor.author	Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
dc.contributor.other	Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT). Gabinete da Presidência (GP)	pt_BR
dc.date.accessioned	2009-06-30T21:09:58Z
dc.date.available	2009-06-30T21:09:58Z
dc.date.created	2008-04-24
dc.date.issued	2008-05-02
dc.identifier.citation	CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 3, de 24 de abril de 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 388, 2 maio 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/1983
dc.description.abstract	Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que observem o disposto no § 2º do art. 2º da Lei Complementar n. 110/2001, motivo pelo qual deverá adotar as medidas necessárias junto aos seus contratados para revisar os valores previstos nos contratos em vigor, por conta do expurgo do adicional de FGTS eventualmente cobrado a maior.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Revisão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT)	pt_BR
dc.subject	Contrato de trabalho	pt_BR
dc.subject	Terceirização	pt_BR
dc.subject	Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)	pt_BR
dc.subject	Valor	pt_BR
dc.title	Recomendação n. 3, de 24 de abril de 2008	pt_BR
dc.type.ato	Recomendação	pt_BR
dc.identifier.number	3
dc.identifier.yearandnumber	200800003

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