No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Recomendação
Recomendação n. 3, de 24 de abril de 2008
Recomendação
Recomendação n. 3, de 24 de abril de 2008
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que observem o disposto no § 2º do art. 2º da Lei Complementar n. 110/2001, motivo pelo qual deverá adotar as medidas necessárias junto aos seus contratados para revisar os valores previstos nos contratos em vigor, por conta do expurgo do adicional de FGTS eventualmente cobrado a maior.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/1983Fonte
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 3, de 24 de abril de 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 388, 2 maio 2008.Estes itens também podem interessá-lo
-
Resolução n. 98, de 10 de novembro de 2009
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 13 nov. 2009Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário. -
A prescrição do FGTS: um exame da consistência do sistema jurídico a partir dos problemas da natureza jurídica
Kaufmann, Marcus de Oliveira | mar. 2008[por] O objetivo não é o de traçar parâmetros para a identificação do correto prazo prescricional quando do confronto do jurista, do cientista do direito, com as antinomias de normas, mas o de descrever as operações lógico-abstratas que o jurista se vale para construir, no mundo de seu conhecimento científico, um sistema ... -
Orientações Jurisprudenciais ns 361 a 366 da SBDI-1, em 20 de maio de 2008
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 maio 2008Publica a edição das Orientações Jurisprudenciais ns 361 a 366 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. -
Prescrição: multa de 40% do FGTS: termo inicial: alcance da Lei Complementar n. 110/2001
França, Milton de Moura | ago. 2006 -
Recomendação n. 2, de 12 de março de 2008
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 14 mar. 2008Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que envidem esforços visando adimplir tempestivamente a contra-prestação pecuniária dos serviços prestados por concessionárias de serviço público, sem prejuízo das checagens sobre a exatidão dos valores cobrados e aos órgãos de contabilidade que adotem providências no sentido ... -
Recomendação n. 7, de 25 de fevereiro de 2009
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 27 fev. 2009Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que observem os critérios estabelecidos para a operacionalização do instituto da remoção na Justiça do Trabalho. -
Recomendação n. 5, de 3 de julho de 2008
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 8 jul. 2008Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que agilizem e uniformizem a instrução dos processos de provimento e vacância dos Juízes de 2ª Instância. -
Recomendação n. 8, de 27 de fevereiro de 2009
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 3 mar. 2009Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a adoção das disposições contidas no texto, na celebração de ajustes com instituições financeiras. -
Recomendação n. 4, de 30 de maio de 2008
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 9 jun. 2008Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que passem a consignar, nos seus sites, a data em que foram publicados os acórdãos na imprensa oficial. -
Recomendação n. 6, de 31 de outubro de 2008
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 10 dez. 2008Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que incentivem o uso da toga pelos Juízes de primeiro grau nas salas de audiências.