• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • português (Brasil) 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Entrar
Dicas de pesquisa
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Navegar

Toda a JusLaborisColeçõesAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)Esta coleçãoAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)

    Minha conta

    Entrar (use sua senha de rede)

    Dados estatísticos

    Estatísticas de acesso
    Ver item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    Artigo de periódico

    Ação anulatória de cláusula de instrumento normativo negociado: da competência à legitimidade

    Rapassi, Rinaldo Guedes | dez. 2019
    Thumbnail

    PDF (389Kb)

    RVBI
    001167521
    Coleção
    • Artigos9450

    Estatísticas
    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    Ação anulatória de cláusula de instrumento normativo negociado: da competência à legitimidade

    Rapassi, Rinaldo Guedes | dez. 2019
    PDF (389Kb)

    [por] Em que pese a alteração da literalidade do texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por força do § 5º do art. 611-A, acrescido pela Lei 13.467/2017, interpretação sistemática conduz à conclusão de que não houve alteração da competência originária para conhecer e julgar ação anulatória de norma coletiva negociada, nem da respectiva legitimidade ativa ad causam. Teleologicamente, o que se permite entender do novo texto consiste em haver o legislador ter tido a intenção de se referir à declaração individual de ineficácia de cláusula ou de todo o instrumento normativo, de competência originária do primeiro grau de jurisdição trabalhista.
     
    [eng] In spite of the text change of the CLT, due to the § 5 of art. 611-A of CLT, added by Law No. 13.467/2017, a systematic interpretation leads to the conclusion that there was no change in the original jurisdiction to hear and adjudicate an annulment action of a collective convention settled by unions, nor the respective active legitimation to pursue the annulment. Teleologically, the new text refers to the individual claim to declaration of ineffectiveness of the whole collective agreement or any of its clauses, for which the jurisdiction to hear and adjudicate still belongs to first instance labor courts.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/197582
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    A ação anulatória de cláusula normativa: natureza jurídica -- A ação anulatória de cláusula normativa: ação trabalhista em que se pleiteia a ineficácia de norma coletiva para o âmbito de um contrato de emprego: competência originária -- Legitimidade "ad causam" -- Litisconsórcio
    In
    Revista da Escola Judicial do TRT4: vol. 1, n. 2 (jul./dez. 2019)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 611-A, § 5º
    Fonte
    RAPASSI, Rinaldo Guedes. Ação anulatória de cláusula de instrumento normativo negociado: da competência à legitimidade = Annulment action of clause of negotiated normative instrument: from competence to legitimacy. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 15-39, jul./dez. 2019.
    Assunto
    Ação anulatória, Brasil ; Convenção coletiva de trabalho, Brasil ; Acordo coletivo de trabalho, Brasil ; Competência originária, Brasil ; Legitimidade ativa, Brasil ; Litisconsórcio, Brasil
    RVBI
    001167521
    Coleção
    • Artigos9450

    Estatísticas
    Dados técnicos

    Veja também

    • Imagem
      Artigo de periódico

      A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado 

      Martins, Juliane Caravieri; Montal, Zélia Maria Cardoso | ago. 2020
      [por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Controle judicial das cláusulas integrantes dos instrumentos de negociação coletiva: restrições à atuação do Poder judiciário advindas com a reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017 

      Ramos, Maria Carolina; Rebelato, Thamiris Cristina | jun. 2019
      [por] Investiga os limites das negociações coletivas em âmbito trabalhista e a atuação do Poder Judiciário quanto à apreciação das cláusulas integrantes dos instrumentos normativos coletivos, tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Federal n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que acrescentou os arts. ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      O enquadramento do grau de insalubridade: uma análise das implicações nas negociações coletivas de trabalho 

      Ferro, Salus Henrique Silveira; Veiga, Fábio da Silva | out. 2023
      [por] Versa sobre o enquadramento do grau de insalubridade pelos acordos e convenções coletivas de trabalho, dos conforme a redação do art. 611-A da CLT. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, que promoveu alterações significativas na Consolidação das leis do trabalho (CLT), especialmente em pontos de grande ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A ação anulatória de convenção coletiva e acordo coletivo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho 

      Garcia, Ivan Simões; Bacchi, Rodolpho Cézar Aquilino | dez. 2021
      [por] Aborda a ação anulatória de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aborda, inicialmente, a questão envolvendo a legitimidade ativa para a propositura da ação anulatória. Em seguida, analisa a ação anulatória e as recentes mudanças da Lei n. 13.467/2017. A ação anulatória representa importante ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A coletivização dos acidentes de trabalho na perspectiva do negociado sobre o legislado 

      Santos, Michel Carlos Rocha; Elizeu, Pedro Henrique Vilela | dez. 2019
      [por] Analisa o tema do negociado sobre o legislado, agora previsto no art. 611-A da CLT, abordando especificamente os incisos do dispositivo legal que versam sobre direitos de indisponibilidade absoluta, notadamente aqueles que tratam de saúde, higiene e segurança do trabalho. A partir da revisão bibliográfica e apoio ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho 

      Gomes, Ana Virgínia Moreira; Barreto, Daniel Arêa Leão | dez. 2022
      [por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Sobre a (in)compatibilidade do art. 611-A da CLT com o princípio da vedação do retrocesso social 

      Calado, Veronica; Santos, Flávio Augusto de Oliveira | maio 2019
      [por] O princípio da supremacia das normas de ordem pública limita a autonomia privada conferida aos sindicatos na feitura de Convenções Coletivas de Trabalho à necessária observância do rol contido no art. 7º da Constituição. Tais condições mínimas, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social, asseguram que normas ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Do intervalo intrajornada enquanto norma de saúde e segurança do trabalho e da impossibilidade de redução por norma coletiva 

      Paschoal, Gustavo Henrique | mar. 2024
      [por] Oferece uma crítica a respeito da decisão do STF no ARE n. 1.121.633, que culminou na fixação da TRG n. 1.046, a qual admitiu a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, a despeito de se tratar de norma de saúde e segurança do trabalho. Inicialmente, o artigo trata da saúde e segurança do trabalho ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei 

      Santos, Rodrigo Coimbra | fev. 2023
      [por] Trata dos limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei. As normas coletivas mais favoráveis ao trabalhador em comparação com as estatuídas em lei sempre foram aceitas e incentivadas pelo direito do trabalho tendo em vista fomentar o ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Controle de convencionalidade da reforma trabalhista: análise da Convenção n. 155 OIT e artigo 611-A da CLT 

      Carneiro, Ricardo José das Mercês; Rosa, Giovanna Montalvão Oliveira da | set. 2022
      [por] Tem como pano de fundo a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao direito do trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Verifica a condição do direito do trabalho como um direito humano, fundamental e social, com proteção constitucional e também ...

      Início · Página do TST

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Fale com um Bibliotecário

      Sobre a JusLaborisA JusLaboris dissemina conhecimento na área do Direito e campos correlatos de conhecimento, especialmente o direito do trabalho, permitindo a pesquisa em seus 58644 itens, observada a legislação de direitos autorais em vigor.