Artigo de periódico
Ação anulatória de cláusula de instrumento normativo negociado: da competência à legitimidade
Artigo de periódico
Ação anulatória de cláusula de instrumento normativo negociado: da competência à legitimidade
[por] Em que pese a alteração da literalidade do texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por força do § 5º do art. 611-A, acrescido pela Lei 13.467/2017, interpretação sistemática conduz à conclusão de que não houve alteração da competência originária para conhecer e julgar ação anulatória de norma coletiva negociada, nem da respectiva legitimidade ativa ad causam. Teleologicamente, o que se permite entender do novo texto consiste em haver o legislador ter tido a intenção de se referir à declaração individual de ineficácia de cláusula ou de todo o instrumento normativo, de competência originária do primeiro grau de jurisdição trabalhista. [eng] In spite of the text change of the CLT, due to the § 5 of art. 611-A of CLT, added by Law No. 13.467/2017, a systematic interpretation leads to the conclusion that there was no change in the original jurisdiction to hear and adjudicate an annulment action of a collective convention settled by unions, nor the respective active legitimation to pursue the annulment. Teleologically, the new text refers to the individual claim to declaration of ineffectiveness of the whole collective agreement or any of its clauses, for which the jurisdiction to hear and adjudicate still belongs to first instance labor courts.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/197582Artículos relacionados
Notas de contenido
A ação anulatória de cláusula normativa: natureza jurídica -- A ação anulatória de cláusula normativa: ação trabalhista em que se pleiteia a ineficácia de norma coletiva para o âmbito de um contrato de emprego: competência originária -- Legitimidade "ad causam" -- LitisconsórcioIn
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Referencia bibliográfica
RAPASSI, Rinaldo Guedes. Ação anulatória de cláusula de instrumento normativo negociado: da competência à legitimidade = Annulment action of clause of negotiated normative instrument: from competence to legitimacy. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 15-39, jul./dez. 2019.Ítems relacionados
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