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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.282, de 28 de dezembro de 2021

    Brasil | 29 dez. 2021
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados719

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    Brasil. Lei n. 14.282, de 28 de dezembro de 2021

    Brasil | 29 dez. 2021
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    Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/196780
    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Lei n. 14.282, de 28 de dezembro de 2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 159, n. 245, p. 14, 29 dez. 2021.
    Palabras clave
    Regulamentação ; Profissão ; Exercício profissional ; Registro profissional ; Atividade profissional ; Despachante ; Documentalista ; Direitos e garantias trabalhistas ; Deveres
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      Brasil | 12 abr. 2017
      Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
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      Brasil | 2 set. 2010
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      Lei

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      Brasil | 29 ago. 2011
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      Brasil | 10 jan. 2018
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      Brasil | 19 jan. 2012
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      Brasil. Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993 

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