Aplica no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento contido no Mandado de Segurança n. 24.875-1, que assegurou o recebimento do acréscimo de 20% sobre o salário da aposentadoria de Ministros do Supremo Tribunal Federal até que o montante seja absorvido pelo teto salarial.

Aplica aos servidores da Justiça do Trabalho o acréscimo percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 1993, extensivo aos servidores aposentados, bem como aos pensionistas.

[por] Busca desvendar a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal de 1988 e, atualmente, regulamentado, no processo do trabalho, pela Lei n. 5.584/1970 e pelo capítulo próprio da CLT, com os ajustes realizados pela ...

[por] Aborda a questão da terceirização trabalhista na administração pública, especificamente as hipóteses de sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Esta dissertação pretende demonstrar a possibilidade legal, em caso de comprovada culpa in vigilando do órgão ...

[por] Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira ...