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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 17/OE, de 10 de maio de 1993

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 maio 1993
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    PDF (163Kb)

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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 17/OE, de 10 de maio de 1993

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 maio 1993
    PDF (163Kb)

    Resolve que a parcela autônoma de equivalência de remuneração da Magistratura Trabalhista terá o mesmo disciplinamento contido na Ata da 1ª Sessão Administrativa de 10 de fevereiro de 1993, do Supremo Tribunal Federal, e na Ata da Sessão Administrativa Extraordinária de 16 de fevereiro de 1993, do Superior Tribunal de Justiça, extensiva, no que couber, aos inativos e pensionistas.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/195397
    Faz referência a
    Representação n. 2/1993
    Processo n. TST-29.435/92.7
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 17/OE, de 10 de maio de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 68, n. 89, p. 9034, 13 maio 1993.
    Assunto
    Parcela ; Remuneração ; Equivalência ; Magistratura ; Justiça do trabalho
    parcela autônoma de equivalência
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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