Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 17/OE, de 10 de maio de 1993
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 17/OE, de 10 de maio de 1993
Resolve que a parcela autônoma de equivalência de remuneração da Magistratura Trabalhista terá o mesmo disciplinamento contido na Ata da 1ª Sessão Administrativa de 10 de fevereiro de 1993, do Supremo Tribunal Federal, e na Ata da Sessão Administrativa Extraordinária de 16 de fevereiro de 1993, do Superior Tribunal de Justiça, extensiva, no que couber, aos inativos e pensionistas.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195397Faz referência a
Representação n. 2/1993
Processo n. TST-29.435/92.7
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 17/OE, de 10 de maio de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 68, n. 89, p. 9034, 13 maio 1993.Veja também
-
Perfil do processo trabalhista argentino
Cosin, Aline; Mariani, Regiane dos Santos; Penteado, Camila Fogagnoli; Silva, Maria Antonia da | jul. 2006No Brasil, embora cada Estado integrante da Federação desfrute de autonomia administrativa, orçamentária, bem como de alguma autonomia legislativa, certo é que, naquilo que se refere ao direito processual, a legislação é toda ela de natureza federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre esse assunto ... -
Ata da Terceira Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho [realizada em 11 de dezembro de 2013]
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 dez. 2013Divulga o texto da Ata da Terceira Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 11 de dezembro de 2013. -
A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado
Martins, Juliane Caravieri; Montal, Zélia Maria Cardoso | ago. 2020[por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas ... -
Planos de demissão incentivada (PDIs): efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cláusula de quitação geral
Lora, Ilse Marcelina Bernardi | jun. 2016Na década de oitenta, sob o argumento de necessidade de redução de custos com pessoal para tornarem-se mais competitivas, as empresas passaram a instituir planos de demissão incentivada (PDIs), prática que ainda persiste. Como regra geral, consta nos aludidos planos que a adesão do trabalhador, com o pagamento da indenização ... -
Competência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária incidente sobre os salários do período de trabalho declarado em sentença
Jamberg, Richard Wilson | jun. 2010Desde o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114, a Justiça do Trabalho passou a ter competência material para execução da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas em sentença trabalhista. O procedimento adotado para execução da contribuição ... -
A relativização do princípio da proteção ante a previsão legal da prevalência do negociado sobre o legislado
Cortásio, Malu Medeiros; Santos, Renata da Silva; Oliveira, Thais Miranda de | jun. 2018Analisa as recentes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, trazidas pela Lei nº 13.467/2017 – conhecida como reforma trabalhista – especialmente no que se refere à prevalência do negociado sobre o legislado, arts. 611-A e 611-B da CLT, de forma a verificar a possibilidade da autonomia da vontade coletiva se ... -
Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 3 jul. 2008Estende aos Juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho os efeitos de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido do reconhecimento do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de equivalência, em face da inclusão do ... -
Resolução n. 90, de 2 de dezembro de 2011
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 5 dez. 2011Dispõe sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a correção monetária das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de equivalência (Lei n. 8448, de 21 de julho de 1992). -
A impossibilidade material da coexistência da autonomia da vontade coletiva e a persecução da justiça no âmbito laboral: análise de efeitos da reforma trabalhista
Faria, Juliana Reis de; Costa Junior, Vander Luiz Pereira | out. 2018O conjunto de alterações realizadas na legislação trabalhista pela Lei. 13.467 de 2017 serviu para sepultar de uma vez o princípio da equivalência dos entes coletivos. Com a referida lei, ao mesmo tempo que foi dado aos sindicatos o poder de criar uma norma coletiva com alguns pontos de hierarquia superior à legislada, ... -
Despacho do Presidente, de 6 de julho de 2006
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 out. 2006Aplica no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento contido no Mandado de Segurança n. 24.875-1, que assegurou o recebimento do acréscimo de 20% sobre o salário da aposentadoria de Ministros do Supremo Tribunal Federal até que o montante seja absorvido pelo teto salarial.