Artigo de periódico
Os limites da liberdade de contratar no juslaboralismo contemporâneo: adequação contratual dos períodos de trabalho e descanso
Artigo de periódico
Os limites da liberdade de contratar no juslaboralismo contemporâneo: adequação contratual dos períodos de trabalho e descanso
[por] Ao analisarmos o sistema juslaboral em vigor, percebemos a continuidade de uma cultura de dirigismo contratual que, em certos pontos, demonstram andar na contramão do contexto democrático instituído pela Constituição de 1988. Trata-se de um modelo capaz de suprimir o direito de liberdade contratual do empregado, impossibilitando-o, inclusive, de ajustar os seus períodos de descanso, mesmo quando essa adequação demonstra-se harmônica com a promoção do seu bem-estar pessoal. Nesse sentido, o estudo, assentado em um maior reconhecimento da autonomia da vontade do homem livre, propõe uma reflexão jurídica rumo a uma redefinição dogmática dos limites e conteúdo da liberdade de contratar no âmbito do pacto laboral, em especial quanto à tutela jurídica concedida ao tempo de trabalho e tempo livre, com o objetivo de melhor atender a multiplicidade de modalidades laborais presentes na sociedade brasileira contemporânea. [eng] When analyzing labor law in force, we realize the continuity of a culture of contractual dirigisme that, at certain points, goes in a walk against the democratic framework established by the 1988 Constitution. This is a model of suppressing the employee right to freedom of contract, preventing it even the possibility to adjust their rest periods, even when this adjustment can promote their personal welfare. In this sense, the present study, seated in a greater recognition of the autonomy of the will of a free man, proposes a legal analysis toward a redefinition of the boundaries and contents of the freedom of contract on labor contacts, in particular the legal protection granted on the work time and free time, in order to better meet the multiplicity of labor species in contemporary society.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194722Notas de conteúdo
O mundo do trabalho contemporâneo e os limites à autonomia contratual do trabalho -- A liberdade de contratar nas relações de trabalho contemporâneas: direito à autodeterminação do trabalhador -- A busca pelos limites da liberdade de contratar nas relações de trabalhoFonte
ALMEIDA, Saulo Nunes de Carvalho. Os limites da liberdade de contratar no juslaboralismo contemporâneo: adequação contratual dos períodos de trabalho e descanso. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 3, n. 12, p. 115-128, maio/jun. 2014.Veja também
-
O primado do trabalho decente na teoria dos direitos humanos: um substrato jusfilosófico da dignidade humana
Lucena Filho, Humberto Lima de | mar. 2017[por] Considerado como elemento central das sociedades modernas e do mundo capitalista, o trabalho ocupa espaço de relevância na construção e implementação dos patamares de dignidade humana. As tensões provocadas pela competitividade empresarial, pela erosão da qualidade relacional trabalhista demandam – a todo tempo – ... -
No direito estadunidense, prevalece a regra padrão de que o contrato de trabalho pode ser rescindido pela vontade de uma das partes, sem aviso, sem causa e sem indenização?
Toledo, Cristiane Souza de Castro | dez. 2018[por] Estuda a legislação trabalhista estadunidense. Apresenta-se a regra padrão da dispensa imotivada nos contratos de emprego, sem aviso-prévio e sem qualquer indenização, como expressão máxima da "liberdade" de contratar e de permanecer no contrato. Mas também demonstra-se que a Lei Americana evoluiu, criando inúmeras ... -
Trabalho e lazer: o tempo de ser humano
Leal, Carla Reita Faria; Tibaldi, Saul Duarte; Benevides, Evandro Monezi | dez. 2022[por] As mudanças cada vez mais frequentes na organização do trabalho pressionam o trabalhador com relação ao controle do tempo de labor, que é exercido pelo empregador, interferindo no domínio do tempo livre e, portanto, em sua qualidade de vida. Assim, o estudo teve por objetivo compreender se existe, de fato, um ... -
A regulação civilizatória do trabalho de plataforma no contexto da economia social de mercado
Dias, André Cleandro de Castro | dez. 2020[por] Partindo da análise bibliográfica, explora os paradigmas constitucionais do estado liberal, estado social e estado democrático de direito em paralelo com a argumentação liberal (originária) e neoliberal (atual) de que a regulação civilizatória seria limitadora da atuação do capital e impediria o desenvolvimento ... -
A contratação coletiva no direito do trabalho italiano
Fonseca, Fábio Prates da | dez. 2008[por] Sugere a importância do exame do instituto da contratação coletiva na Itália para o momento de transição que se avizinha no âmbito do Direito brasileiro. Após breves considerações históricas sobre a evolução do sindicalismo em geral, o texto passa a abordar as características próprias do direito sindical italiano, ... -
Autoritarismo e formação do direito do trabalho no Brasil até a CLT: do trabalho escravo ao trabalho análogo
Souza, Ilan Fonseca de | mar. 2023[por] Analisa o tempo e o espaço em que foi constituída a mão de obra livre no Brasil. O objetivo geral é sintetizar a normativa trabalhista, com a finalidade de identificar sinais de "autoritarismos" no processo de criação e alteração da legislação trabalhista. A metodologia aplicada consistiu em revisão bibliográfica ... -
Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado
Ramos, Alexandre Luiz; Xavier, Diego Henrique Galvão | mar. 2024[por] Discorre sobre uma das matérias que mais causam insegurança jurídica no âmbito do direito do trabalho portuário brasileiro: a possibilidade de os operadores portuários e os titulares de instalações portuárias privadas contratarem trabalhadores não registrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para vinculação ... -
O teletrabalho escravo
Estrada, Manuel Martín Pino | jun. 2012[por] Mostra sobre como a flexibilidade dos horários no regime de teletrabalho pode ser uma armadilha para o teletrabalhador se este não for bem orientado ou se este tiver muito trabalho para fazer, usando o pouco tempo livre que possui além das oito horas diárias, acontecendo normalmente nas empresas de informática ... -
A obrigatoriedade do trabalho prisional prevista na Lei de execução penal de 1984 e a vedação da pena de trabalhos forçados da Constituição de 1988: a possível não receptividade do instituto e a consequente restrição aos direitos trabalhistas
Oliveira, Laura Machado de | 2015[por] Apesar da sistemática constitucional advinda em 1988, na qual é vedada a pena de trabalhos forçados, o sistema de execução penal vigente no ordenamento jurídico brasileiro prevê a obrigatoriedade do trabalho do apenado à pena privativa de liberdade em caráter definitivo como forma de ressocialização da pessoa e ... -
Inalienabilidade dos direitos humanos, princípios universais da bioética e liberdade de profissão: breves comentários ao caso dos provadores de cigarro da Souza Cruz
Rodrigues Junior, Edson Beas | jun. 2014[por] Trata do recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da liberdade de contratação de profissionais para a realização de testes de cigarros e dos conflitos entre, de um lado, o direito à liberdade de trabalho e, do outro, a inalienabilidade dos direitos humanos e os princípios universais da bioética. ...