Artigo de periódico
A regulação civilizatória do trabalho de plataforma no contexto da economia social de mercado
Artigo de periódico
A regulação civilizatória do trabalho de plataforma no contexto da economia social de mercado
[por] Partindo da análise bibliográfica, explora os paradigmas constitucionais do estado liberal, estado social e estado democrático de direito em paralelo com a argumentação liberal (originária) e neoliberal (atual) de que a regulação civilizatória seria limitadora da atuação do capital e impediria o desenvolvimento econômico e social do capitalismo. Aponta a contradição desse discurso diante do fortalecimento do capitalismo proveniente da concessão de direitos históricos trabalhistas. Aborda o estado democrático de direito instituído pela Constituição Federal do Brasil de 1988, firmado na dignidade da pessoa humana, na livre iniciativa e na função social da propriedade; analisa, ainda, a importância do trabalho digno como forma de desenvolvimento econômico e social. Finalmente o artigo se propõe a investigar a necessidade de uma classe média economicamente forte e a existência de paz social para a viabilidade do desenvolvimento do sistema capitalista. A partir disso, o texto propõe a necessidade do Estado forte o suficiente para manter a harmonia entre o trabalho e o capital, inclusive com a regulação civilizatória e, dessa forma, criar bases de sustentação para um contínuo desenvolvimento social, econômico e tecnológico ao mesmo tempo em que garante um trabalho digno aos trabalhadores de plataforma. [eng] Based on the bibliographic analysis, the text explores the constitutional paradigms of the Liberal State, Social State and Democratic State of Law in parallel with the liberal (original) and neoliberal (current) arguments that the civilizing regulation would limit the action of capital and prevent development economic and social development of capitalism. It points out the contradiction of this discourse in the face of the strengthening of capitalism resulting from the concession of historical labor rights. It addresses the Democratic State of Law instituted by the Federal Constitution of Brazil of 1988 established in the dignity of the human person, in the free initiative and in the social function of property; also analyzing the importance of decent work as a form of economic and social development. Finally, the article proposes to analyze the need for an economically strong middle class and the existence of social peace for the viability of the development of the capitalist system. Based on this, the text proposes the need for the State to be strong enough to maintain the harmony between work and capital, including with civilizational regulation, and, thus, create bases of support for a continuous social, economic and technological development at the same time. while guaranteeing decent work to platform workers.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/208267Table of contents
Do estado liberal de direito ao neoliberalismo, a lógica do sistema capitalista e a resistência histórica à concessão dos direitos sociais trabalhistas -- O estado democrático de direito no Brasil e a necessária harmonia entre o trabalho digno e o desenvolvimento econômico com fundamento na Constituição federal/88: O trabalho digno e o desenvolvimento econômico com fundamento na Constituição federal/88 no capitalismo de plataformaIn
Citation
DIAS, André Cleandro de Castro. A regulação civilizatória do trabalho de plataforma no contexto da economia social de mercado = The civilizing regulation of platform work in the context of the social market economy. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 66, n. 102, p. 149-169, jul./dez. 2020.See also
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