Artigo de periódico
O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição federal
[por] Analisa a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114, da Constituição Federal em razão da violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que o mútuo consentimento como condição da ação viola o livre acesso a jurisdição. Construída esta base, verifica-se que a Emenda Constitucional não poderia abolir direito individual ou coletivo, conforme artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, e o critério hierárquico para solução de antinomias. O estudo foi desenvolvido com metodologia jurídico-teórica e raciocínio descritivo e explicativo, com técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Concluiu-se pela inconstitucionalidade do § 2º do artigo 114, § 2º, da Constituição Federal. [eng] This article aims to analyze the unconstitutionality of the Federal Constitution (FC) article 114, paragraph two, due to violation to FC article 5, item XXXV, since mutual consent as condition to action violates free access to jurisdiction. From this point, it is seen that a Constitutional Amendment could not abolish individual nor collective rights, according to FC article 60, paragraph 4, and the hierarchy criteria to solve antinomies. This study was developed with legal-theoretical methodology and descriptive and explanatory reasoning. Bibliographic research and documental techniques were used, as well as case study. It was concluded by the unconstitutionality of FC article 114, paragraph 2.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194664Notas de contenido
O poder normativo da justiça do trabalho -- Aspectos do dissídio coletivo: Dissídio coletivo antes da Emenda constitucional n. 45/2004. Emenda constitucional n. 45/2004. Do artigo 114 da Constituição federal. Requisitos do dissídio coletivo após a EC n. 45/2004 -- O livre acesso à jurisdição e o direito de ação: Do acesso à justiça como direito fundamental -- Da inconstitucionalidade do artigo 114, § 2º, da Constituição federal: Das emendas constitucionais. Do conflito de normas constitucionais. Contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição federal -- A jurisprudência em relação ao dissídio coletivo: O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal e o artigo 114, § 2º, da Constituição federalIn
Referencia bibliográfica
SANTOS, Henrique de Almeida; ARAÚJO, Matheus Oliveira. O requisito do mútuo consentimento e a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição federal. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 39, p. 49-78, out./dez. 2020.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Reforma trabalhista e os novos honorários de sucumbência a aplicação da lei no tempo e sua viabilidade diante do jus postulandi e da justiça gratuita
[por] A Lei nº 13.467/2017, denominada por Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional, via procedimento célere, de grande repercussão no âmbito nacional, salienta diversas mudanças de caráter controverso na composição do direito trabalhista brasileiro, principalmente por não ser clara e objetiva quanto à ... -
Competência criminal da justiça do trabalho
[por] Analisa a atribuição de competência criminal à Justiça do Trabalho, pela EC n. 45/2004, que desdobrou em nove incisos o art. 114 da CF, substituindo a relação de emprego pela relação de trabalho, e definindo a competência trabalhista em razão da matéria, e não mais em função da pessoa, como ocorria anteriormente. ... -
O § 3º do art. 5º da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT
[por] A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da proteção à liberdade sindical, constitui uma das principais normas internacionais do trabalho, reconhecida na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, como uma das convenções fundamentais. No ... -
A inconstitucionalidade da DRU sob a luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário brasileiro
[por] Realiza um estudo científico sobre a desvinculação das receitas públicas, no ordenamento jurídico brasileiro, que extirpa do orçamento da Seguridade Social uma parcela de toda a sua arrecadação. Longe de querer esgotar o tema, esta pesquisa faz uma abordagem do constitucionalismo moderno e a figura dos princípios ... -
A coisa julgada em estabilização de tutela antecipada no novo Código de processo civil (Lei n. 13.105/2015)
[por] Estuda as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil na coisa julgada (artigos 502 e ss. do CPC), abordando, especialmente, a discussão doutrinária a respeito da possível formação de coisa julgada na estabilização da tutela antecipada antecedente. Assim, a problemática trazida à baila diz respeito à ... -
A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
[por] Analisa a inconstitucionalidade do artigo 477-A da CLT, à luz do inciso I do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do devido processo legal. -
Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988
[por] Instituiu-se no Estado do Ceará um regime próprio de previdência para os deputados estaduais, com regras que se afinam com outros sistemas já existentes no Brasil. Entretanto, contra a Emenda Constitucional Estadual autorizativa e a lei que lhe deu origem, o Procurador- Geral da República apresentou a Ação Direta ... -
Inaplicabilidade do art. 916 do NCPC no processo do trabalho
[por] Expõe argumentos a respeito da inaplicabilidade do parcelamento do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil - NCPC - no processo do trabalho, em especial na execução de título judicial. O problema reside em uma incompatibilidade com os princípios que norteiam a Justiça do Trabalho e com a inovação do § 7º do ...
