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Artigo de periódico

Petição para outorga de medidas cautelares apresentada conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para resguardar direitos de trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapá

dc.contributor.authorRodrigues Junior, Edson Beas
dc.contributor.authorAraújo, André Luiz Dias
dc.contributor.authorSouza, Fábia Nilci Santana de
dc.date.accessioned2021-10-27T22:45:55Z
dc.date.available2021-10-27T22:45:55Z
dc.date.issued2019-06
dc.identifier.citationRODRIGUES JUNIOR, Edson Beas; ARAÚJO, André Luiz Dias; SOUZA, Fábia Nilci Santana de. Petição para outorga de medidas cautelares apresentada conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para resguardar direitos de trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapá. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 8, n. 33, p. 89-159, abr./jun. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194614
dc.description.abstract[por] Texto da petição apresentada, em 23.08.2018, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para outorga de medidas cautelares para resguardar direitos titularizados pelos trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapá (MC 1066-18 – Pacientes e trabalhadores brasileiros). Petição apresentada pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Petition filed before the Interamerican Commission of Human Rights on August 23rd 2018 by the Federal Labour Prosecution Office and the Public Prosecution Office of the State of Amapá (petition MC 1066-18 – brazilian pacients and workers).pt_BR
dc.description.tableofcontentsDa legitimidade do MPT e do MPAP para solicitarem a outorga de medidas cautelares perante a CoIDH -- Dos fatos sobre os quais se funda o pedido de outorga de medidas cautelares. Dos fatos que sustentam o pedido de medidas cautelares em favor dos trabalhadores das unidades públicas de saúde do Amapá. Dos fatos que amparam o pedido de medidas cautelares em favor das unidades públicas de saúde do Amapá -- Da ineficácia do recurso prévio ao poder judiciário brasileiro -- Da ausência de litispendência internacional -- Da responsabilidade da República Federativa do Brasil pelas violações aos direitos humanos ocorridas no estado do Amapá -- Dos requisitos específicos para a concessão de medidas cautelares: Gravidade da situação. Urgência da situação. Risco de dano irreparável -- Da identificação dos beneficiários das medidas cautelares -- Da desnecessidade de obtenção do consentimento prévio dos beneficiários das medidas cautelares -- Da urgência na concessão das medidas cautelares -- Relação das provas que instruem a solicitação de outorga de medidas cautelares -- Das medidas de proteção solicitadaspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 8, n. 33 (abr./jun. 2019)pt_BR
dc.subjectAmapá. Ministério Público, competênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), competênciapt_BR
dc.subjectOrganização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)pt_BR
dc.subjectDoente, proteção, Amapápt_BR
dc.subjectHospital público, Amapápt_BR
dc.subjectPessoal de saúde, proteção, Amapápt_BR
dc.subjectSaúde pública, Amapápt_BR
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.titlePetição para outorga de medidas cautelares apresentada conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para resguardar direitos de trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapápt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1154884
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163626pt_BR

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Nome:
2019_rodrigues_jr_edson_petica ...
Tamanho:
410Kb
Formato:
PDF
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