Artigo de periódico
Petição para outorga de medidas cautelares apresentada conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para resguardar direitos de trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapá
Artigo de periódico
Petição para outorga de medidas cautelares apresentada conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para resguardar direitos de trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapá
[por] Texto da petição apresentada, em 23.08.2018, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para outorga de medidas cautelares para resguardar direitos titularizados pelos trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapá (MC 1066-18 – Pacientes e trabalhadores brasileiros). Petição apresentada pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá. [eng] Petition filed before the Interamerican Commission of Human Rights on August 23rd 2018 by the Federal Labour Prosecution Office and the Public Prosecution Office of the State of Amapá (petition MC 1066-18 – brazilian pacients and workers).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194614Table of contents
Da legitimidade do MPT e do MPAP para solicitarem a outorga de medidas cautelares perante a CoIDH -- Dos fatos sobre os quais se funda o pedido de outorga de medidas cautelares. Dos fatos que sustentam o pedido de medidas cautelares em favor dos trabalhadores das unidades públicas de saúde do Amapá. Dos fatos que amparam o pedido de medidas cautelares em favor das unidades públicas de saúde do Amapá -- Da ineficácia do recurso prévio ao poder judiciário brasileiro -- Da ausência de litispendência internacional -- Da responsabilidade da República Federativa do Brasil pelas violações aos direitos humanos ocorridas no estado do Amapá -- Dos requisitos específicos para a concessão de medidas cautelares: Gravidade da situação. Urgência da situação. Risco de dano irreparável -- Da identificação dos beneficiários das medidas cautelares -- Da desnecessidade de obtenção do consentimento prévio dos beneficiários das medidas cautelares -- Da urgência na concessão das medidas cautelares -- Relação das provas que instruem a solicitação de outorga de medidas cautelares -- Das medidas de proteção solicitadasIn
Citation
RODRIGUES JUNIOR, Edson Beas; ARAÚJO, André Luiz Dias; SOUZA, Fábia Nilci Santana de. Petição para outorga de medidas cautelares apresentada conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para resguardar direitos de trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapá. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 8, n. 33, p. 89-159, abr./jun. 2019.Subject
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