Artigo de periódico
As novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC n. 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistas
[por] Discute sobre os novos direitos do empregado doméstico sob a égide da EC n. 72/2013 e LC n. 150/2015. O objeto principal da pesquisa direcionou-se na jornada de trabalho do empregado doméstico, bem como na obrigatoriedade do controle de jornada, independentemente, do número de empregados, contrariando as atuais normas celetistas e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Para tanto, far-se-á um breve histórico do trabalho doméstico, identificando seu conceito e previsão legal. Após, será retratada as mudanças legislativas trazidas pela EC n. 72/2013 e pela LC n. 150/2015, equiparando o doméstico ao trabalhador comum. Por fim, buscando responder a problemática apresentada, será analisada a jornada de trabalho sob a égide da LC n. 150/2015 e Constituição Federal do Brasil de 1988, e ainda, tratada sobre a obrigatoriedade do controle de jornada ao empregador comum e ao doméstico. A metodologia utilizada foi a dedutiva, a partir de pesquisa científica em doutrinas, dissertações e artigos científicos, e documental. [eng] The article discusses the new rights of house workers under the support of the Constitutional Emend number 72/2013, and the Complementary Law number 150/2015. The research aimed at the work hours of house workers, as well as at the mandatory control of work hours, regardless of the number of employees, which is contrary both to current working norms, and to jurisprudence of the Upper Tribunal of Work. In order to achieve these aims, a brief history of housework is presented, especially in identifying its concept and legal provision. The legislative changes applied by the Constitutional Emend number 72/2013, and Complementary Law number 150/2015, which equated house workers to common workers, will be portrayed. Finally, in order to address the research question, the work hours regulated by the Complementary Law number 150/2015, as well as by the Federal Constitution of Brazil (from 1988), will be analyzed. The mandatory control over the work hours of both common and domestic employers will also be analyzed. Deductive methodology was used, based on scientific research about doctrines, dissertations, scientific articles, and documents.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194570Notas de contenido
O conceito e evolução histórica do trabalho doméstico -- O contexto do empregado doméstico nas relações empregatícias antes e após a promulgação da LC n. 150/2015: As alterações advindas com a EC n. 72/2013. Avanços legislativos alcançados com a LC n. 150/2015 -- A jornada de trabalho do empregado doméstico: A obrigatoriedade do controle de jornada para o empregado doméstico em afronta ao art. 74 da CLTIn
Referencia bibliográfica
FUZATTI, Thabata Santos. As novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC n. 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistas = New rules on the journey of work employee of household in the light of LC 150/2015 and obligation of the journey of control: similarities and confrontations with devices of the CLT/43. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 6, n. 24, p. 159-180, jan./mar. 2017.Ítems relacionados
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