Artigo de periódico
As novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC n. 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistas
| dc.contributor.author | Fuzatti, Thabata Santos | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-27T22:45:43Z | |
| dc.date.available | 2021-10-27T22:45:43Z | |
| dc.date.issued | 2017-03 | |
| dc.identifier.citation | FUZATTI, Thabata Santos. As novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC n. 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistas = New rules on the journey of work employee of household in the light of LC 150/2015 and obligation of the journey of control: similarities and confrontations with devices of the CLT/43. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 6, n. 24, p. 159-180, jan./mar. 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/194570 | |
| dc.description.abstract | [por] Discute sobre os novos direitos do empregado doméstico sob a égide da EC n. 72/2013 e LC n. 150/2015. O objeto principal da pesquisa direcionou-se na jornada de trabalho do empregado doméstico, bem como na obrigatoriedade do controle de jornada, independentemente, do número de empregados, contrariando as atuais normas celetistas e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Para tanto, far-se-á um breve histórico do trabalho doméstico, identificando seu conceito e previsão legal. Após, será retratada as mudanças legislativas trazidas pela EC n. 72/2013 e pela LC n. 150/2015, equiparando o doméstico ao trabalhador comum. Por fim, buscando responder a problemática apresentada, será analisada a jornada de trabalho sob a égide da LC n. 150/2015 e Constituição Federal do Brasil de 1988, e ainda, tratada sobre a obrigatoriedade do controle de jornada ao empregador comum e ao doméstico. A metodologia utilizada foi a dedutiva, a partir de pesquisa científica em doutrinas, dissertações e artigos científicos, e documental. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The article discusses the new rights of house workers under the support of the Constitutional Emend number 72/2013, and the Complementary Law number 150/2015. The research aimed at the work hours of house workers, as well as at the mandatory control of work hours, regardless of the number of employees, which is contrary both to current working norms, and to jurisprudence of the Upper Tribunal of Work. In order to achieve these aims, a brief history of housework is presented, especially in identifying its concept and legal provision. The legislative changes applied by the Constitutional Emend number 72/2013, and Complementary Law number 150/2015, which equated house workers to common workers, will be portrayed. Finally, in order to address the research question, the work hours regulated by the Complementary Law number 150/2015, as well as by the Federal Constitution of Brazil (from 1988), will be analyzed. The mandatory control over the work hours of both common and domestic employers will also be analyzed. Deductive methodology was used, based on scientific research about doctrines, dissertations, scientific articles, and documents. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O conceito e evolução histórica do trabalho doméstico -- O contexto do empregado doméstico nas relações empregatícias antes e após a promulgação da LC n. 150/2015: As alterações advindas com a EC n. 72/2013. Avanços legislativos alcançados com a LC n. 150/2015 -- A jornada de trabalho do empregado doméstico: A obrigatoriedade do controle de jornada para o empregado doméstico em afronta ao art. 74 da CLT | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 6, n. 24 (jan./mar. 2017) | pt_BR |
| dc.subject | Empregado doméstico, direitos e deveres, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho doméstico, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jornada de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.title | As novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC n. 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistas | pt_BR |
| dc.title.alternative | New rules on the journey of work employee of household in the light of LC 150/2015 and obligation of the journey of control: similarities and confrontations with devices of the CLT/43 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1095462 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/163616 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9441
Veja também
-
Aplicabilidade da Convenção 189 da OIT: trabalhadores domésticos: no ordenamento jurídico brasileiro: em busca do direito humano ao trabalho digno
[por] O Brasil possui uma legislação protetiva avançada na tutela dos direitos dos empregados em geral e também dos domésticos em comparação a outros países. Entretanto, os empregados domésticos ainda não possuem piso salarial profissional; limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem como ... -
Os empregados domésticos: panorama geral até a Lei complementar 150/2015
[por] Aborda a questão do trabalho doméstico, tratando da sua evolução histórico-legislativa e os seus direitos, anteriores e atuais, com a análise dos benefícios que conquistaram ao longo das décadas, até a entrada em vigor da LC 150/2015. Tem como objetivo o esclarecimento de pontos fundamentais do referido instituto, ... -
Análise da dispensa discriminatória versus o direito de resistência da empregada doméstica
[por] Analisa as possibilidades de caracterização da dispensa discriminatória da trabalhadora doméstica, em especial no que diz a respeito ao conflito entre o poder diretivo do empregador e o direito de resistência da empregada. Para tanto, foram analisados os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia como ... -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
O (quase) fim do empregado doméstico: o paradoxo dos direitos sociais implantados pela EC 72/2013
[por] A constituição dos direitos fundamentais dá-se através de um processo dialético-histórico. Tal afirmação fica evidenciada de forma palmar quando se trata de direitos sociais, onde inúmeros direitos e garantias trabalhistas são frutos de movimentos sociais, greves, reinvindicações, do processo de organização dos ... -
A relação entre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais com a jornada de trabalho e tempo mínimo de contribuição para Previdência Social
[por] Analisa o impacto da jornada de trabalho dos empregados e do tempo mínimo de contribuição previdenciária na ocorrência de acidentes de trabalho ou desencadeamento de doenças profissionais. Eis que de uma análise geral, é possível verificar que as causas mais comuns de ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ... -
Lei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direção
[por] O objetivo central da Lei n. 12619/2012 foi o de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. A destinação de suas normas trabalhistas acabou restrita aos motoristas empregados, e apenas no transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Tais motoristas passaram a ... -
LC 150/2015: novo paradigma de proteção ao trabalhador doméstico
[por] Analisa o novo paradigma de proteção ao trabalhador doméstico no âmbito do direito brasileiro com o advento da LC 150/2015. Parte-se de uma contextualização histórica do trabalho doméstico no Brasil, conceituando-o no contexto atual e abordando o atual cenário de proteção, especialmente: restrições à contratação, ... -
Da atual legislação regulamentadora do trabalho doméstico no Brasil: avanços e retrocessos
[por] O artigo é fruto da pesquisa sobre o trabalho doméstico no Brasil desde o período da escravidão até os dias atuais, tendo analisado mais detidamente as atuais normas regulamentadoras desta espécie laboral, quais sejam, a Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015, realizando um estudo crítico sobre ... -
A evolução da regulamentação do trabalho doméstico: principais diferenças entre o trabalhador doméstico e o trabalhador urbano e suas complexidades
[por] Analisa a evolução do trabalho doméstico no Brasil e identificar as principais diferenças entre os direitos dos trabalhadores domésticos e urbanos. Constata-se que a categoria dos empregados domésticos possuiu uma lenta evolução de direitos em comparação ao empregado urbano. No decorrer dos anos, dentre as novas ...
