Artigo de periódico
Da terceirização no sistema jurídico brasileiro: Projeto de lei n. 4.330/2004 e o retrocesso em matéria de direitos fundamentais
[por] Em uma economia global, hiperconectada pela rede de computadores, com políticas neoliberais que propugna por uma flexibilização/desregulamentação do direito trabalhista, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo é aferir a dimensão jurídica sobre a terceirização, no Brasil, cotejando os limites constitucionais autorizantes da Carta de 1988, em face do pleito do “mercado” pelo uso da terceirização sem barreiras. Neste estudo será trazido à baila a proposta do Projeto de Lei nº 4.330/04, que oferta uma nova modelagem jurídica à questão da terceirização e sua compatibilidade com o plexo de direitos fundamentais sociais. Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, analisa o tema da terceirização da relação de trabalho e sua adequação aos vetores axiológicos sociais esculpidos na Constituição Federal. [eng] In a global economy, the hyper-computer network, with neoliberal politics that advocates for greater flexibility/deregulation of labor law, the issue of outsourcing is a matter stream. The purpose of this test is exactly measure the legal dimension of outsourcing in Brazil, comparing the autorizantes constitutional limits of the 1988 Charter, given the election of the “market” for the use of outsourcing without barriers. In this study will be brought up the proposed bill nº 4.330/04 that offer a new legal modeling the issue of outsourcing and its compatibility with the plexus of fundamental social rights. Research on screen, using a qualitative analysis methodology, using the methods of hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, bottom line is examining the topic of outsourcing the employment relationship and proportionality with the axiological vectors social carved in the Federal Constitution.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194555Table of contents
Contextualização da terceirização no Brasil: Primeiro momento: significado da relação de emprego. Da proibição da terceirização. Do processo de mitigação da terceirização -- Do projeto de lei n. 4330/2004 -- Da terceirização e sua avaliação no âmbito do Supremo Tribunal Federal -- Do direito do trabalho na ótica da teoria dos sistemas. Do plexo normativo trabalhista como promotor da dignidade da pessoa humanaIn
Citation
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da terceirização no sistema jurídico brasileiro: projeto de lei n. 4.330/2004 e o retrocesso em matéria de direitos fundamentais = Outsourcing in the brazilian legal system: project of law n. 4.330/2004 and the backward in fundamental rights. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 5, n. 21, p. 141-165, abr./jun. 2016.Related items
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