Artigo de periódico
O Projeto de lei n. 4.330/2004 (atual PLC n. 30/2015) e a terceirização das atividades pelas empresas
Artigo de periódico
O Projeto de lei n. 4.330/2004 (atual PLC n. 30/2015) e a terceirização das atividades pelas empresas
Analisa o instituto jurídico da terceirização das atividades pelas empresas e se explicita os limites em que ele está regulamentado, atualmente, no Direito brasileiro. Examina as transformações que estão sendo preconizadas aos atuais limites estabelecidos à terceirização, seja pelo Projeto de Lei n. 4.330/2004, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 22 de abril de 2015, o qual aguarda análise pelo Senado Federal (PLC n. 30/2015), seja mediante o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211, de repercussão geral já reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Mostra que a terceirização ampla e irrestrita desvirtua os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho e cria obstáculos para a máxima eficácia destes e dos direitos sociais arrolados nos arts. 6º e 7º da Constituição Federal.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/156032Itens relacionados
Notas de conteúdo
Os fatores determinantes da terceirização -- Os limites atuais à terceirização -- Das mudanças preconizadas aos atuais limites à terceirização -- O Projeto de lei n. 4330/2004 e os direitos sociais -- Da violação a princípios constitucionais pelo Projeto de lei n. 4330/2004In
Fonte
SCHÄFER, José Orlando. O Projeto de lei n. 4.330/2004 (atual PLC n. 30/2015) e a terceirização das atividades pelas empresas. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 79, n. 9, p. 1102-1112, set. 2015.SCHÄFER, José Orlando. O Projeto de lei n. 4.330/2004 (atual PLC n. 30/2015) e a terceirização das atividades pelas empresas. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 383, p. 92-112, nov. 2015.
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